Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0026408-41.2011.8.01.0001

Rio Branco

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Embargante:	JEAN CARLOS FREIRE LIMA Advogado:  JERSEY PACHECO NUNES
Embargado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Silvana do Socorro Melo Maués   Proc. Estado:  Paulo Cesar Barreto Pereira

Data		Movimento
06/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
06/07/2023		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0100073-73.2023.8.01.0000.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004629-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/05/2023 09:48
06/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
06/07/2023		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0100073-73.2023.8.01.0000.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004629-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/05/2023 09:48
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 08/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
05/05/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
24/04/2023		Em Julgamento Virtual
11/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002759-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/04/2023 16:38
27/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
27/03/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jwkusd.
15/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.244, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/02/2023		Mero expediente 1.Assinalo ao Embargado o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Intime-se.
10/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
03/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 26/01/2023.
02/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100073-73.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 31/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2023		Expedição de Certidão 0100073-73.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.235, de 02 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de fevereiro de 2023.
31/01/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos principais Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
27/01/2023		Distribuído por Dependência
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
27/01/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/04/2023	Contrarazões
30/05/2023	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).