Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700470-41.2018.8.01.0006

Acrelândia

Vara Única - Cível

Kamylla Aciole Lins e Silva

-

Embargante:	DETRAN/AC - Departamento Estadual de Transito do Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Embargado:	Aguinaldo de Souza Lima Advogada:  Roseli Knorst Schafer

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003207, com 5 folhas.
05/08/2021		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS CERTIFICO que o Acórdão de pp. 18/88 - dos Embargos de Declaração, último recurso a ser julgado (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de julho de 2021. CERTIFICO, por fim, que procedi à cópia dos Embargos para a Apelação, procedendo a Baixa daquela à Comarca de Origem.
05/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO -15 DE JUNHO-ANIVERSÁRIO DO ESTADO
10/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000003207, com 5 folhas.
05/08/2021		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS CERTIFICO que o Acórdão de pp. 18/88 - dos Embargos de Declaração, último recurso a ser julgado (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 22 de julho de 2021. CERTIFICO, por fim, que procedi à cópia dos Embargos para a Apelação, procedendo a Baixa daquela à Comarca de Origem.
05/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO -15 DE JUNHO-ANIVERSÁRIO DO ESTADO
10/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1228/2021, publicada no DJe nº 6.842, às páginas 58/59, de 31 de maio de 2021.
31/05/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/05/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.841, pp. 7/13 de 28/05/2021 ( sexta-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
26/05/2021		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO, PARÂMETRO ALTERADO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista o provimento recursal unicamente quando a um dos pedidos, escorreito o acórdão que retirou apenas 20% do ônus dantes atribuído integralmente ao ora Recorrente. 2. Estabelece o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma ordem sequencial para determinar parâmetros de fixação de honorários, qual seja (i) 1º- valor da condenação; (ii) 2º- proveito econômico obtido; e (iii) 3º- valor da causa. 3. No caso concreto, estimável o proveito econômico, contudo, resultaria em quantum irrisório os honorários advocatícios caso fixados em 12% do referido montante, motivo porque, de ofício - por tratar de matéria de ordem pública - hei por bem aplicar o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - observado o §2º do mesmo dispositivo - quando irrisório o proveito econômico, tal qual na espécie. 4. Recurso desprovido, contudo, parâmetro alterado de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100101-12.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 19 de maio de 2021.
24/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/03/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
11/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.788, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/03/2021		Mero expediente Intime-se a parte Embargada para contrarrazões, no prazo de cinco dias, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância, à falta de previsão legal neste aspecto. Após, voltem conclusos os autos para julgamento. Intimem-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
03/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
12/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
02/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qtesez.
02/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
01/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 26/01/2021.
01/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100101-12.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/01/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/01/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
26/01/2021		Distribuído por Dependência
26/01/2021		Juntada de Outros documentos
26/01/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/05/2021

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO, PARÂMETRO ALTERADO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista o provimento recursal unicamente quando a um dos pedidos, escorreito o acórdão que retirou apenas 20% do ônus dantes atribuído integralmente ao ora Recorrente. 2. Estabelece o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma ordem sequencial para determinar parâmetros de fixação de honorários, qual seja (i) 1º- valor da condenação; (ii) 2º- proveito econômico obtido; e (iii) 3º- valor da causa. 3. No caso concreto, estimável o proveito econômico, contudo, resultaria em quantum irrisório os honorários advocatícios caso fixados em 12% do referido montante, motivo porque, de ofício - por tratar de matéria de ordem pública - hei por bem aplicar o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - observado o §2º do mesmo dispositivo - quando irrisório o proveito econômico, tal qual na espécie. 4. Recurso desprovido, contudo, parâmetro alterado de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100101-12.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 19 de maio de 2021.