Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701494-80.2022.8.01.0001

Rio Branco

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Embargante:	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER
Embargado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Embargante:	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER
Embargante:	Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  Daniel R. Camin Matos   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER
Embargante:	PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER
Embargado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
11/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
11/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0100201-59.2024.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
01/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010117-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/08/2024 07:00
01/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010117-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/08/2024 07:00
11/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
11/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0100201-59.2024.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
01/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010117-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/08/2024 07:00
01/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010117-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/08/2024 07:00
01/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010117-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/08/2024 07:00
23/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
12/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.577 DE 12/07/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.577, pp. 9/18, de 12 de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de julho de 2024.
11/07/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 11/07/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/07/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. OMISSÕES. FALTA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL, SÚMULA E JULGADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo aventadas hipóteses de omissão, exsurge o propósito das Embargantes de atribuir efeito infringente ao julgado visando a prevalência de tese jurídica defendida, situação vedada nesta sede recursal, pois, os Embargos de Declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. 2. Da motivação delineada no acórdão atacado não resulta violação alguma a dispositivo legal, Súmula ou julgado do Tribunal da Cidadania. 3. Embargos de Declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0100201-59.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, .
04/07/2024		Em Julgamento Virtual
08/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004123-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/05/2024 17:31
25/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha mwh63t.
08/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.511, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2024		Mero expediente Antecedendo a qualquer providência, determino a intimação do ente público estadual para contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. Com ou sem contraminuta recursal, voltem os autos à conclusão para julgamento virtual (p. 24). Intimem-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha mwh63t.
22/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 29/01/2024.
02/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
01/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100201-59.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 31/01/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
31/01/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
30/01/2024		Distribuído por Dependência
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/05/2024	Razões/Contrarrazões
01/08/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/07/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. OMISSÕES. FALTA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL, SÚMULA E JULGADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo aventadas hipóteses de omissão, exsurge o propósito das Embargantes de atribuir efeito infringente ao julgado visando a prevalência de tese jurídica defendida, situação vedada nesta sede recursal, pois, os Embargos de Declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. 2. Da motivação delineada no acórdão atacado não resulta violação alguma a dispositivo legal, Súmula ou julgado do Tribunal da Cidadania. 3. Embargos de Declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0100201-59.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, .