Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700109-85.2021.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

-

Embargante:	Gael de Freitas Melo D. Público:  Rogério Carvalho Pacheco
Embargado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Data		Movimento
04/10/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de outubro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
04/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
20/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010987-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/08/2024 11:32
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de outubro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
04/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
20/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010987-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/08/2024 11:32
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007583-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/08/2024 12:28
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
31/07/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. A Defensoria Pública detém autonomia funcional, sem subordinação ao Poder Executivo, portanto, percebe honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua atuação judicial. Devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública que representa a parte vencedora em demanda em desfavor de ente público estadual, a teor do Tema 1002, do Supremo Tribunal Federal. O valor recebido a título de honorários de sucumbência pela Defensoria Pública é destinado ao seu aparelhamento, vedado o rateio entre seus membros. 4. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100206-81.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
25/07/2024		Em Julgamento Virtual
23/05/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação do ESTADO DO ACRE.
16/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/05/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
25/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha b7assf.
10/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.513, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/04/2024		Mero expediente Intime-se o Embargado para contrarrazões, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha b7assf.
22/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 29/01/2024.
02/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
01/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100206-81.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 31/01/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
31/01/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
31/01/2024		Distribuído por Dependência
30/01/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/08/2024	Parecer do MP
20/08/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
Revisor	Roberto Barros
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. A Defensoria Pública detém autonomia funcional, sem subordinação ao Poder Executivo, portanto, percebe honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua atuação judicial. Devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública que representa a parte vencedora em demanda em desfavor de ente público estadual, a teor do Tema 1002, do Supremo Tribunal Federal. O valor recebido a título de honorários de sucumbência pela Defensoria Pública é destinado ao seu aparelhamento, vedado o rateio entre seus membros. 4. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100206-81.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.