Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707384-73.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Embargante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Embargada:	Gisela da Costa Mascarenhas Advogada:  Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude

Data		Movimento
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
12/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005368-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/07/2022 10:53
09/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
12/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005368-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/07/2022 10:53
09/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/06/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL)
28/06/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O embargante aponta omissão e contradição no acórdão que proveu recurso de apelação interposto pela embargada, para condenar a autarquia a pagar valor correspondente a quatro períodos de licença-prêmio, não gozados e não computados para fins de aposentadoria. 2. Não há omissões sanáveis, mesmo para fins de prequestionamento, que, aliás, não fora requerido em sede de contrarrazões. 3. Não se apresenta consistente a alegação de que o acórdão fora contraditório por externar linha decisória divergente de outros julgados. É cediço que o vício da contradição é intrínseco à própria decisão. 3. A divergência entre a decisão recorrida e outros paradigmas, mormente diante da aplicação do princípio da segurança jurídica, de evidente assento constitucional, resolve-se pelos recursos ou, a depender da força vinculante, por meios impugnativos autônomos, mas não por embargos de declaração, que é recurso de fundamentação vinculada. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100282-76.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.
01/06/2022		Em Julgamento Virtual
24/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/05/2022		Decorrido prazo
24/05/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
05/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.057, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/05/2022		Mero expediente Intime-se a embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às pp. 03/10, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
13/04/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/04/2022		Decorrido prazo
13/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha lvzboy.
24/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 25/02/2022.
21/03/2022		Expedição de Certidão 0100282-76.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.028 de 21 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100282-76.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/03/2022 Relatora: Desª. Denise Bonfim
17/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
17/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
03/03/2022		Distribuído por Dependência
03/03/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/07/2022	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Francisco Djalma
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/06/2022

Julgado

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O embargante aponta omissão e contradição no acórdão que proveu recurso de apelação interposto pela embargada, para condenar a autarquia a pagar valor correspondente a quatro períodos de licença-prêmio, não gozados e não computados para fins de aposentadoria. 2. Não há omissões sanáveis, mesmo para fins de prequestionamento, que, aliás, não fora requerido em sede de contrarrazões. 3. Não se apresenta consistente a alegação de que o acórdão fora contraditório por externar linha decisória divergente de outros julgados. É cediço que o vício da contradição é intrínseco à própria decisão. 3. A divergência entre a decisão recorrida e outros paradigmas, mormente diante da aplicação do princípio da segurança jurídica, de evidente assento constitucional, resolve-se pelos recursos ou, a depender da força vinculante, por meios impugnativos autônomos, mas não por embargos de declaração, que é recurso de fundamentação vinculada. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100282-76.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 23 de junho de 2022.