Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0603937-51.2020.8.01.0070

Juizados Especiais

Juizado Especial da Fazenda Pública

Zenair Ferreira Bueno

-

Suscitante:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Suscitado:	Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Data		Movimento
07/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/05/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 187/195, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de abril de 2024.
16/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003214-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/04/2024 12:30
08/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/04/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2024		Julgado procedente o pedido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".
12/03/2024		Em Julgamento Virtual
29/02/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
29/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.487, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2024		Juízo provisório para medidas urgentes DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, por entender que o Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Rio Branco, é o competente para apreciação da ação de indenização por danos morais ajuizada por WILSON CÉSAR DA SILVA em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - RBTRANS (autos 0603937-51.2020.8.01.0070). O Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública declarou, de ofício, a sua incompetência para processar e julgar a referida demanda e determinou o envio do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, por entender que o caso depende de perícia médica, o que não se mostra compatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais (fls. 146/148). Redistribuído o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, este, por sua vez, também se declarou incompetente, sob o fundamento de que a necessidade de perícia, por si só, não exaure a competência do Juizado Especial fazendário (fls. 172/174). Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Dispenso a requisição de informações, tendo em vista que os autos estão devidamente instruídos com os elementos necessários ao julgamento. Dê-se ciência desta decisão aos juízes conflitantes. Intimem-se. Rio Branco-
23/02/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
15/02/2024		Expedição de Certidão 0100321-05.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.477, de 15 de fevereiro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
09/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100321-05.2024.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/02/2024 Relator: Des. Roberto Barros
08/02/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Ofício Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Sentença Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Ofício Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Petição de Contestação Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/04/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".