Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700450-31.2019.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Embargante:	Elsa Renee Huaman Mendoza Advogado:  Rogerio da Costa Modesto
Embargado:	Imobiliária Fortaleza Ltda Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
15/09/2022		Expedição de Certidão 0100324-28.2022.8.01.0000
18/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
16/08/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DE PARÂMETRO. MAJORAÇÃO UNICAMENTE À PARTE SUCUMBENTE. ERRO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL 1. O Código de Processo Civil de 2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba de sucumbência, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias obsta o avanço a outra categoria, admitida a revisão do critério de ofício. 2. Provimento parcial aos Declaratórios para complementar o dispositivo do acórdão referente à majoração dos honorários advocatícios unicamente quanto à parte sucumbente, mantida a proporção em que arbitrada na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100324-28.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial aos Declaratórios para complementar a parte dispositiva do acórdão referente à majoração dos honorários advocatícios unicamente quanto à parte sucumbente, mantida a proporção em que arbitrada na sentença, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
15/09/2022		Expedição de Certidão 0100324-28.2022.8.01.0000
18/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
16/08/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DE PARÂMETRO. MAJORAÇÃO UNICAMENTE À PARTE SUCUMBENTE. ERRO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL 1. O Código de Processo Civil de 2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba de sucumbência, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias obsta o avanço a outra categoria, admitida a revisão do critério de ofício. 2. Provimento parcial aos Declaratórios para complementar o dispositivo do acórdão referente à majoração dos honorários advocatícios unicamente quanto à parte sucumbente, mantida a proporção em que arbitrada na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100324-28.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial aos Declaratórios para complementar a parte dispositiva do acórdão referente à majoração dos honorários advocatícios unicamente quanto à parte sucumbente, mantida a proporção em que arbitrada na sentença, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.
20/07/2022		Em Julgamento Virtual
07/04/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
07/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002441-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/04/2022 14:28
31/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.036, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/03/2022		Mero expediente Em vista do indicado efeito infringente do julgado, intime-se a parte embargada para contrarrazões, em cinco dias, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
28/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/03/2022		Decorrido prazo
28/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no 93, § 1º, incisos I e II , do RITJAC, com peticionamento.
21/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001843-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/03/2022 11:14
15/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001637-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/03/2022 13:36
15/03/2022		Expedição de Certidão 0100324-28.2022.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.024 de 15 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 15 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
14/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 09/03/2022.
10/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100324-28.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 10/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
10/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
09/03/2022		Distribuído por Dependência
09/03/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/03/2022	Manifestação
18/03/2022	Manifestação
06/04/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/08/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DE PARÂMETRO. MAJORAÇÃO UNICAMENTE À PARTE SUCUMBENTE. ERRO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL 1. O Código de Processo Civil de 2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba de sucumbência, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias obsta o avanço a outra categoria, admitida a revisão do critério de ofício. 2. Provimento parcial aos Declaratórios para complementar o dispositivo do acórdão referente à majoração dos honorários advocatícios unicamente quanto à parte sucumbente, mantida a proporção em que arbitrada na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100324-28.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial aos Declaratórios para complementar a parte dispositiva do acórdão referente à majoração dos honorários advocatícios unicamente quanto à parte sucumbente, mantida a proporção em que arbitrada na sentença, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.