Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714321-31.2019.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Embargante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Embargado:	Sebastião Rodrigues Maia Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Data		Movimento
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
25/08/2022		Expedição de Certidão 0100356-33.2022.8.01.0000
16/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006369-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 15/08/2022 12:49
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
25/08/2022		Expedição de Certidão 0100356-33.2022.8.01.0000
16/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006369-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 15/08/2022 12:49
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS ESTADUAL E NACIONAL - 05 E 07 DE SETEMBRO/2022)
20/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
19/07/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. O Embargado pleiteia suas verbas rescisórias decorrentes de seu vínculo jurídico-administrativo com o Embargante, via DERACRE. Desse modo, não há falar em contradição porque o julgado considerou como premissa, o citado vínculo, oriundo de contratação temporária, de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), o que atrai a competência desta Justiça Comum Estadual, como exaustivamente fundamentado às p. 311/314. O que ocorreu foi tão somente um erro material na data inicial para pagar o FGTS, que foi assim grafado: 01/04/2014 (data da admissão), quando o correto deveria ter sido 01/04/1994 (data da admissão). Portanto, não há falar-se em prescrição quinquenal, mas sim prescrição trintenária, nem tampouco aplicação errônea dos efeitos da modulação do julgamento pelo STF, no ARE 709.212/DF, com repercussão geral, TEMA 618. Dispositivos de lei prequestionados. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas sanar erro material e afirmar que o pagamento do FGTS deve ser efetuado a partir de 01/04/1994 até 31/12/2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100356-33.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas sanar erro material e afirmar que o pagamento do FGTS deve ser efetuado a partir de 01/04/1994 até 31/12/2017, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 01 de julho de 2022.
22/06/2022		Em Julgamento Virtual
01/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004113-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2022 11:15
24/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.069, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/05/2022		Mero expediente Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões. Rio Branco-Acre, 19 de maio de 2022.
13/04/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/04/2022		Decorrido prazo
13/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vcbpov.
24/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 16/03/2022.
21/03/2022		Expedição de Certidão 0100356-33.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.028 de 21 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100356-33.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/03/2022 Relatora: Desª. Denise Bonfim
17/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
17/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
16/03/2022		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/05/2022	Contrarazões
15/08/2022	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/07/2022

Julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. O Embargado pleiteia suas verbas rescisórias decorrentes de seu vínculo jurídico-administrativo com o Embargante, via DERACRE. Desse modo, não há falar em contradição porque o julgado considerou como premissa, o citado vínculo, oriundo de contratação temporária, de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), o que atrai a competência desta Justiça Comum Estadual, como exaustivamente fundamentado às p. 311/314. O que ocorreu foi tão somente um erro material na data inicial para pagar o FGTS, que foi assim grafado: 01/04/2014 (data da admissão), quando o correto deveria ter sido 01/04/1994 (data da admissão). Portanto, não há falar-se em prescrição quinquenal, mas sim prescrição trintenária, nem tampouco aplicação errônea dos efeitos da modulação do julgamento pelo STF, no ARE 709.212/DF, com repercussão geral, TEMA 618. Dispositivos de lei prequestionados. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas sanar erro material e afirmar que o pagamento do FGTS deve ser efetuado a partir de 01/04/1994 até 31/12/2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100356-33.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas sanar erro material e afirmar que o pagamento do FGTS deve ser efetuado a partir de 01/04/1994 até 31/12/2017, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 01 de julho de 2022.