Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007667-65.2002.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Regina Celia Ferrari Longuini

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Embargante:	I9 Soluções do Brasil Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA
Embargado:	Oscar de Souza Lima Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva

Embargante:	I9 Soluções do Brasil Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA
Embargado:	Oscar de Souza Lima Advogado:  Ricardo Antônio dos Santos Silva
Embargado:	José Raimundo Barroso Bestene Advogada:  Ângela Maria Ferreira
Embargado:	Darci Rogerio do Vale Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida   Advogado:  Larissa Leal do Vale
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Oswaldo D albuquerque Lima Neto
Embargado:	R. Soares de Souza Advogado:  João Clovis Sandri
Embargado:	Ferreira & Ferreira Ltda - ME Advogada:  Mirian Késia Labs de Lima

Data		Movimento
13/11/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/11/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de novembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
13/11/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
01/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.632, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/10/2024		Expedição de Certidão
13/11/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/11/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de novembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
13/11/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
01/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.632, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/10/2024		Expedição de Certidão
30/09/2024		Mero expediente Os autos aportaram a este relator diante da constatação, pela Gerência de Apoio às Sessões, de que o recurso de apelação n. 0007667-65.2002.8.01.0001 fora distribuído à Segunda Câmara Cível enquanto os embargos de declaração n. 0100440-63.8.01.0000 à Primeira Câmara Cível (fls. 80). Pois bem. Compreendo que, uma vez julgada a apelação na Segunda Câmara Cível, os correspondentes embargos de declaração devem ser apreciados, por prevenção, pelo mesmo órgão julgador, a teor do artigo 35, §§3º e 4º do RITJAC. No entanto, considerando que a competência por prevenção é relativa, sujeita à prorrogação, observo que, na espécie, uma vez julgados os aclaratórios no âmbito da Primeira Câmara Cível sem que tenha havido qualquer manifestação a respeito, restou prorrogada a competência do respectivo órgão. Dito isso, retornem-se os autos à Gerência de Apoio às Sessões.
12/09/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
12/09/2024		Expedição de Certidão
26/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram no dia 22 de agosto de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária observada no sistema, conforme registro do histórico disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. O referido é verdade.
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009610-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:44
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009610-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:44
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009610-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:44
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009610-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:44
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009610-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:44
09/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006268-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/07/2024 09:07
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
28/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
27/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 27/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
26/06/2024		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".
18/06/2024		Em Julgamento Virtual
10/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004187-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/05/2024 21:43
18/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.519, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente contrarrazões, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
16/04/2024		Ato ordinatório Dá a parte Embargada OSCAR DE SOUZA LIMA, por intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões.
16/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte OSCAR DE SOUZA LIMA e Ministério Público do Estado do Acre, conforme informações do SAJ-PG..
05/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.510, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2024		Mero expediente DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA (FERREIRA E FERREIRA LTDA) contra o acórdão que, nos autos da apelação em ação civil pública 0007667-65.2002.8.01.0001, realizou juízo de retratação parcialmente positivo para afastar a condenação em relação a determinados apelantes, mantendo incólume a condenação com relação à ora embargante. Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos. Publique-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
25/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08002205-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/03/2024 06:16
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 22/02/2024.
28/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100440-63.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/02/2024 Relator: Des. Roberto Barros
27/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2024		Expedição de Certidão 0100440-63.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.485, de 27 de fevereiro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
23/02/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
23/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 22/02/2024.
23/02/2024		Distribuído por Dependência
23/02/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/03/2024	Parecer do MP
09/05/2024	Parecer do MP
09/07/2024	Parecer do MP
22/07/2024	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".