Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703217-37.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Embargante:	Intercement Brasil S.A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
22/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de julho de 2024. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
22/07/2024		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia (integral) destes autos 0100501-21.2024.8.01.0000 para os autos principais 0703217-37.2022.8.01.0001, considerando a interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento deste, nesta data, bem como o encaminhamento à Gerência de Distribuição, dos autos principais, para as providências cabíveis.
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
22/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de julho de 2024. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
22/07/2024		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia (integral) destes autos 0100501-21.2024.8.01.0000 para os autos principais 0703217-37.2022.8.01.0001, considerando a interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento deste, nesta data, bem como o encaminhamento à Gerência de Distribuição, dos autos principais, para as providências cabíveis.
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007641-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/06/2024 08:59
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007640-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/06/2024 08:58
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007640-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/06/2024 08:58
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007640-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/06/2024 08:58
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007640-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/06/2024 08:58
18/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007640-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/06/2024 08:58
29/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/05/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 29 de maio de 2024
29/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
29/05/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.547, de 29/5/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.547, pp. 5 a 10, de 29 de maio de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/05/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
14/05/2024		Em Julgamento Virtual
10/05/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004183-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/05/2024 18:38
10/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 5krbpn.
29/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.526, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2024		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
17/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 5krbpn.
14/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 29/02/2024.
12/03/2024		Expedição de Certidão 0100501-21.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.494, de 12 de março de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
11/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100501-21.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/03/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
07/03/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
29/02/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/05/2024	Razões/Contrarrazões
18/06/2024	Recurso Especial
18/06/2024	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."