Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800514-54.2016.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Suscitante:	Justiça Publica
Suscitado:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Data		Movimento
25/07/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/07/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de julho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/07/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/07/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de julho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
22/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 73/77, TRANSITOU EM JULGADO em 21 de julho de 2022.
01/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003146-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2022 20:18
29/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
27/06/2022		Julgado procedente o pedido CONFLITONEGATIVODECOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE. MESMO DEVEDOR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N. 6.830/80. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. Consolidado em sede de recursos repetitivos pelo STJ - Resp nº 1158766/RJ - que eventual reunião de execuções fiscais em desfavor de mesmo devedor é reservada ao preenchimento dos seguintes requisitos: "a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo; e) existência de penhoras sobre o mesmo bem". No caso concreto, não satisfeitos os requisitos para reunião dos feitos executivos, dado que embora a identidade das partes, inexiste requerimento de qualquer delas quanto à reunião e, não bastasse, em fases processuais distintas os feitos. Competência atribuída ao Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0100560-77.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela competência atribuída ao Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública. Conflito julgado procedente, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 08 de junho de 2022.
08/06/2022		Em Julgamento Virtual
25/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
25/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002364-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/05/2022 07:44
14/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/05/2022		Ato ordinatório .
04/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.056, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/05/2022		Juntada de Outros documentos
02/05/2022		Juntada de Outros documentos
02/05/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Designo o Juízo de Direito Suscitado - da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes, a teor do art. 119, caput, segunda parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 955, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Ademais, observadas as justificativas apresentadas bem como ressoando falta de complexidade da matéria, dispenso informações dos d. Juízos em conflito, ex vi de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em excerto que adoto, a seguir: Esta Corte já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações aos Juízos em conflito podem ser dispensadas quando já existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da questão e a fixação da competência. (...) (AgRg no CC 140.409/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 01/02/2016). Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância, para manifestação, no prazo de cinco dias, a teor do art. 956, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
20/04/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
20/04/2022		Expedição de Certidão 0100560-77.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.048 de 20 de abril de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de abril de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100560-77.2022.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/04/2022		Expedição de Outros documentos termo
18/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Decisão
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Decisão
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Decisão
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Petição (outras)
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022		Juntada de Carta
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Certidão
18/04/2022		Juntada de Decisão
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Outros documentos
18/04/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/05/2022	Parecer do MP
30/06/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/06/2022

Julgado

CONFLITONEGATIVODECOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE. MESMO DEVEDOR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N. 6.830/80. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. Consolidado em sede de recursos repetitivos pelo STJ - Resp nº 1158766/RJ - que eventual reunião de execuções fiscais em desfavor de mesmo devedor é reservada ao preenchimento dos seguintes requisitos: "a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo; e) existência de penhoras sobre o mesmo bem". No caso concreto, não satisfeitos os requisitos para reunião dos feitos executivos, dado que embora a identidade das partes, inexiste requerimento de qualquer delas quanto à reunião e, não bastasse, em fases processuais distintas os feitos. Competência atribuída ao Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0100560-77.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela competência atribuída ao Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública. Conflito julgado procedente, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 08 de junho de 2022.