Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703596-46.2020.8.01.0001

Juizados Especiais

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Suscitante:	Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Suscitado:	Justiça Publica

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012686, com 4 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
22/02/2021		Juntada de Outros documentos
22/02/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012686, com 4 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
22/02/2021		Juntada de Outros documentos
22/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº22.860, pp. 69/42 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 10 de fevereiro de 2021.
19/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO-DIA DO CATÓLICO 22.01.2021
19/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 19 de fevereiro de 2021. Bel.ª Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário/Gerência de Apoio às Sessões
16/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 16 de dezembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
14/12/2020		Julgado procedente o pedido PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. 1. A fixação de uma vara privativa para julgamento de questões envolvendo saúde pública dentre as Varas de Fazenda Pública desta Comarca mediante resolução do Pleno Administrativo deste Tribunal atendendo à Resolução nº 238, do Conselho Nacional de Justiça não elide a competência absoluta ante o valor da causa dos Juizados Especiais instituída mediante lei federal. 2. Competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n. 0100705-07.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
04/12/2020		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
25/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007741-2 Tipo da Petição: Outros Data: 25/09/2020 11:17
31/07/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem manifestacão da PGJ.
16/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08004557-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/07/2020 17:11
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/07/2020		Expedição de Certidão
10/07/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.632, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/07/2020		Documento
08/07/2020		Documento
08/07/2020		Expedição de Decisão Eis que, designo o Juízo de Direito Suscitante do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes, a teor do art. 119, caput, segunda parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 955, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Desnecessário informações dos d. Juízos em conflito, ex vi de julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo excerto reproduzo, a seguir: Esta Corte já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações aos Juízos em conflito podem ser dispensadas quando já existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da questão e a fixação da competência. (...)." Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância para manifestação, a teor do art. 956, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
08/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.630 de 08/07/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
07/07/2020		Conclusos para Decisão
07/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
07/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
06/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/07/2020	Parecer do MP
25/09/2020	Outros

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/12/2020

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. 1. A fixação de uma vara privativa para julgamento de questões envolvendo saúde pública dentre as Varas de Fazenda Pública desta Comarca mediante resolução do Pleno Administrativo deste Tribunal atendendo à Resolução nº 238, do Conselho Nacional de Justiça não elide a competência absoluta ante o valor da causa dos Juizados Especiais instituída mediante lei federal. 2. Competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n. 0100705-07.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.