Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701751-42.2021.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Embargante:	Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Embargado:	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Luis Rafael Marques de Lima

Embargante:	Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Embargado:	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Luis Rafael Marques de Lima
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
18/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/10/2023		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos, tendo sido realizada a cópia integral dos presentes Embargos de Declaração Cível 0100741-44.2023.8.01.0000, para os autos principais de Apelação nº 0701751-42.2021.8.01.001, em razão da interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
18/10/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
18/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/10/2023		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos, tendo sido realizada a cópia integral dos presentes Embargos de Declaração Cível 0100741-44.2023.8.01.0000, para os autos principais de Apelação nº 0701751-42.2021.8.01.001, em razão da interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
18/10/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008520-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/09/2023 16:02
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008521-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/09/2023 16:04
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008521-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/09/2023 16:04
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008521-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/09/2023 16:04
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008521-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/09/2023 16:04
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008521-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/09/2023 16:04
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
21/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
21/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
21/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.365 DE 21/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.365, pp. 5/6, de 21 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de agosto de 2023.
18/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 18/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
17/08/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargo de Declaração, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
07/08/2023		Em Julgamento Virtual
31/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006886-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/07/2023 11:54
20/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha a1bqua.
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.336, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/07/2023		Mero expediente 1. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
07/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
07/07/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005940-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/07/2023 08:33
29/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha a1bqua.
29/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 31/05/2023.
28/06/2023		Expedição de Certidão 0100741-44.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.328, de 28 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 28 de junho de 2023.
28/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100741-44.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/06/2023 Relator: Des. Luís Camolez
26/06/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
02/06/2023		Expedição de Certidão 0100741-44.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.313, de 02 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de junho de 2023.
31/05/2023		Distribuído por Dependência
31/05/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/07/2023	Manifestação
28/07/2023	Razões/Contrarrazões
12/09/2023	Recurso Especial
12/09/2023	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Roberto Barros
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargo de Declaração, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).