Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704525-45.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Agravante:	Centro de Educação de Rolim de Moura Advogado:  Márcio Rafael Gazzineo
Agravado:	Dener Higor Padilha Goes Advogado:  Diego Bruno Pinho do Nascimento   Advogado:  Daniel de Araújo Braga

Data		Movimento
10/01/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/01/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de janeiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
10/01/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 17/20, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de agosto de 2023.
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/01/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/01/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de janeiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
10/01/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 17/20, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de agosto de 2023.
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005021-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:10
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
30/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Nacional - Dia da Independência do Brasil) Certifica-se o Feriado Nacional da Independência do Brasil no dia 7.9.2023 (quinta-feira), Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 29/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. A prova do pagamento do preparo recursal deve ocorrer no ato de sua interposição. Eventual falha no recolhimento do preparo recursal conduz ao não conhecimento do recurso unicamente quando a parte, devidamente intimada, não esclarecer ou realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado. 3. No caso concreto, o Recorrente protocolou o recurso em 07.02.2023 e, para comprovar o recolhimento do preparo recursal, juntou demonstrativo com data de débito para 28.02.2023, portanto, posterior ao protocolo do recurso e do próprio comprovante, em valor que destoa da Guia de Recolhimento da apelação. Assim, oportunizada manifestação a respeito para demonstrar o recolhimento ao tempo do protocolo do recurso ou efetuar o pagamento em dobro, contudo, pena expressa de não conhecimento. 4. A inércia do Recorrente atraiu a sanção expressamente prevista, relacionada à aplicação do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0100744-96.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.
23/08/2023		Em Julgamento Virtual
23/08/2023		Em Julgamento Virtual
16/08/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/08/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
19/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.343, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/07/2023		Mero expediente Intime-se a parte Agravada para oferta de contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1020, § 2º, e art. 932, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
20/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
07/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno Cível foi protocolizado, tempestivamente, no dia 31/05/2023 .
06/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100744-96.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/06/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
05/06/2023		Expedição de Certidão 0100744-96.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.314, de 05 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 5 de junho de 2023.
01/06/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
01/06/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/09/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. A prova do pagamento do preparo recursal deve ocorrer no ato de sua interposição. Eventual falha no recolhimento do preparo recursal conduz ao não conhecimento do recurso unicamente quando a parte, devidamente intimada, não esclarecer ou realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado. 3. No caso concreto, o Recorrente protocolou o recurso em 07.02.2023 e, para comprovar o recolhimento do preparo recursal, juntou demonstrativo com data de débito para 28.02.2023, portanto, posterior ao protocolo do recurso e do próprio comprovante, em valor que destoa da Guia de Recolhimento da apelação. Assim, oportunizada manifestação a respeito para demonstrar o recolhimento ao tempo do protocolo do recurso ou efetuar o pagamento em dobro, contudo, pena expressa de não conhecimento. 4. A inércia do Recorrente atraiu a sanção expressamente prevista, relacionada à aplicação do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0100744-96.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.