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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703658-86.2020.8.01.0001

Juizados Especiais

Juizado Especial da Fazenda Pública

Marcelo Badaro Duarte

Partes do Processo

Suscitante:	Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Suscitado:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Movimentações

Data		Movimento

18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012059, com 5 folhas.
08/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012059, com 5 folhas.
08/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
06/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.833, pp. 146/150 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 1º de fevereiro de 2021.
02/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
20/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000405-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2021 19:54
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
07/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.730, em 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/11/2020		Julgado procedente o pedido PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO. COMPLEXIDADE. NÃO INFLUÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Julgados de ambas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça definiram que: (...) (a) "1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/09, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes deste Sodalício. 3. Julgado improcedente o Conflito Negativo para declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0100728-84.2019.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 18/02/2020); e, (b) "1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A necessidade de produção de prova pericial ou grau de complexidade da causa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, que é absoluta, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 12.153/09, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC." (Relator Des. Luís Camolez; Processo: 0100555-60.2019.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2019; Data de registro: 17/01/2020). Competência atribuída ao Juízo Suscitante. Conflito de Competência improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n. 0100773-54.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência ao Conflito de Competência, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.
20/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
20/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08005363-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/08/2020 15:22
04/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão RETRO. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.649, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.649, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/08/2020		Documento
03/08/2020		Documento
31/07/2020		Expedição de Decisão Eis que, a teor da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, designo o Juízo de Direito Suscitante do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes, a teor do art. 119, caput, segunda parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 955, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Desnecessário informações dos d. Juízos em conflito, ex vi de julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo excerto reproduzo, a seguir: Esta Corte já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações aos Juízos em conflito podem ser dispensadas quando já existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da questão e a fixação da competência. (...)." Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância para manifestação, a teor do art. 956, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
30/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
29/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
28/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
28/07/2020		Documento
28/07/2020		Documento
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28/07/2020		Documento

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

20/08/2020	Parecer do MP
19/01/2021	Parecer do MP

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO. COMPLEXIDADE. NÃO INFLUÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Julgados de ambas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça definiram que: (...) (a) "1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/09, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes deste Sodalício. 3. Julgado improcedente o Conflito Negativo para declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0100728-84.2019.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 18/02/2020); e, (b) "1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A necessidade de produção de prova pericial ou grau de complexidade da causa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, que é absoluta, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 12.153/09, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC." (Relator Des. Luís Camolez; Processo: 0100555-60.2019.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2019; Data de registro: 17/01/2020). Competência atribuída ao Juízo Suscitante. Conflito de Competência improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n. 0100773-54.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência ao Conflito de Competência, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.