Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704238-48.2022.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Embargante:	Casa Cearense Ltda. Advogado:  Plínio Leite Nunes   Advogado:  Valdir Perazzo Leite   Advogado:  ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves   Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
08/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
08/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 39/51, TRANSITOU EM JULGADO em 2 de fevereiro de 2024.
08/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 34/38, TRANSITOU EM JULGADO em 2 de fevereiro de 2024.
08/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
08/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
08/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 39/51, TRANSITOU EM JULGADO em 2 de fevereiro de 2024.
08/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 34/38, TRANSITOU EM JULGADO em 2 de fevereiro de 2024.
08/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007001-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/11/2023 14:18
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
07/11/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado "Tratado de Petrópolis" (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Proclamação da República" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2023 (quarta feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.416, DE 7/11/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.416, pp. 3 a 8, de 7 de novembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
01/11/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 01/11/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/11/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
23/10/2023		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
19/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100776-04.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008793-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/09/2023 10:04
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005180-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/09/2023 14:13
15/09/2023		Expedição de Certidão 0100776-04.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.382, de 15 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
13/09/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 24/26 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
11/09/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
11/09/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Distribuição para providências, conforme DESPACHO de p. 24/26. Do que, para constar, lavro este termo.
11/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA do Despacho proferido às páginas 24/26. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vmknmx.
11/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.378, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/09/2023		Mero expediente Tratam os autos de embargos de Declaração opostos por Casa Cearense Ltda. em face do acórdão da Segunda Câmara Cível, que proveu, em parte, o agravo de instrumento interposto por aquela. Eis a ementa do julgado: V.V. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS E DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CDAS. ANO DE 2015. EMPRESA CADASTRADA NO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA EFD. CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (Lei n.º 6.830/80, art. 3º), porquanto a atividade administrativa tributária rege-se, dentre outros, pelo princípio da legalidade, sendo os atos administrativos revestidos de veracidade e legitimidade e, assim, a inscrição é qualificada como ato de controle administrativo da legalidade. 2. Se há vários títulos executivos, indene de dúvidas que a análise acerca da falta de higidez de cada um deles deva se dar de modo individualizado, já que a priori incide sobre todos eles a presunção de certeza e liquidez. 3. Os elementos trazidos para os autos apontam que o processo administrativo fiscal n.º 40847/2018, no valor de R$ 4.074.499,35, que resultou na CDA n. 2019021125, deixou de observar que no período compreendido de jan/15 a dez/15, a empresa devedora encontrava-se cadastrada no Simples Nacional, a dispensar certas obrigações acessórias a exemplo da EFD. 4. Agravo provido em parte, apenas para suspender a exigência do crédito tributário advindo da CDA n. 2019021125, até o julgamento do mérito da ação principal. V.v. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS E DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL EFD). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. (ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, possível é o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de não cumprimento de obrigação acessória. 2. Recurso de agravo de instrumento provido. (pp. 572/587 do processo nº 1001560-87.2022.8.01.0000) Os autos foram distribuídos a esta magistrada por força da convocação para auxiliar o Desembargador Francisco Djalma, sendo-lhe atribuída a competência para o exercício da atividade jurisdicional plena (relatora, revisora e vogal), no acervo de processos distribuídos ao gabinete do referido Desembargador, no âmbito das Câmaras deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, da Resolução n. 72/2009, do Conselho Nacional de Justiça, conforme acórdão prolatado nos autos do Processo Administrativo n. 0101083-55.2020.8.01.0000 (ID SEI n. 1546932) e na Decisão da Presidência (ID SEI n. 1549378). Da análise dos autos, observa-se que o relator originário, Des. Francisco Djalma restou vencido, sendo designado para a lavratura do acórdão o Des. Laudivon Nogueira. Acerca do assunto, dispõe o Regimento Interno deste tribunal: Art. 47. Ainda que vencido em questões não relacionadas ao mérito, o prolator do voto de mérito vencedor lavrará o acórdão e permanecerá prevento, nos termos deste Regimento. Parágrafo único. Sagrando-se vencedor o voto do Desembargador que participou das deliberações em outro colegiado unicamente para compor o quórum, nos termos deste Regimento, aquele lavrará o acórdão respectivo. Publicado o acórdão, cessa sua vinculação, salvo em relação aos embargos de declaração e, no caso de processo criminal, aos embargos infringentes. Posto isso, encaminhem-se os embargos de declaração ao Relator designado, nos ternos do disposto no art. 47, parágrafo único, do RITJAC. Intimem-se as partes, por seus patronos, dando ciência ao PGJ.
25/08/2023		Expedição de Certidão 0100776-04.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.369, de 25 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
23/08/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Segunda Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Segunda Câmara Cível Relator Anterior: Francisco Djalma Relator Novo: Olívia Maria Alves Ribeiro Motivo da alteração: Em razão da convocação da Dra Olívia Maria Alves Ribeiro, conforme SEI 0006390-79.2023.8.01.0000
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005899-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/07/2023 10:15
30/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vmknmx.
28/06/2023		Expedição de Certidão 0100776-04.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.328, de 28 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 28 de junho de 2023.
28/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 0100776-04.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/06/2023 Relator: Des. Francisco Djalma
26/06/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2130 - Francisco Djalma
07/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 06/06/2023.
07/06/2023		Distribuído por Dependência
07/06/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/07/2023	Contrarazões
18/09/2023	Parecer do MP
19/09/2023	Manifestação
07/11/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/11/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."