Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702420-97.2018.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

1ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Embargante:	Blue Afonso Vergueiro Spe Ltda Advogado:  Gabriel Mingrone Azevedo Silva
Embargada:	Valesca Lúcia Cirqueira Batista Advogado:  Waner Raphael de Queiroz Sanson   Advogado:  ADILSON OLIMPIO COSTA   Advogado:  Ismael Marçal da Costa Filho   Advogada:  Marcella Costa Meireles de Assis

Embargante:	Blue Afonso Vergueiro Spe Ltda Advogado:  Gabriel Mingrone Azevedo Silva
Embargante:	Brink Work Construtora Serviços Ltda Advogado:  Gabriel Mingrone Azevedo Silva
Embargada:	Valesca Lúcia Cirqueira Batista Advogado:  Waner Raphael de Queiroz Sanson   Advogado:  ADILSON OLIMPIO COSTA   Advogado:  Ismael Marçal da Costa Filho   Advogada:  Marcella Costa Meireles de Assis

Data		Movimento
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
04/07/2022		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ATENDIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. TEMA 970, DO RESP. REPETITIVO N. 1.635.428/SC. DANO MORAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. A decisão de p. 361/362, dos autos principais, renovou o prazo recursal do acórdão de p. 333/345 e permitiu que as partes interpusessem novos embargos ou ratificassem os já protocolados. Por isso, à p. 366, as Embargantes ratificaram os termos dos presentes embargos. Assim, eles atendem aos requisitos de admissibilidade, em especial, a tempestividade, portanto, conhece-se dos Aclaratórios. Conclui-se dos documentos acostados aos autos que a Embargada quitou o apartamento, ao investir o montante de R$ 178.353,00 e o imóvel está longe de ser concluído, como está demonstrado nos autos. Assim sendo, é presumível o dano material gerador dos lucros cessantes, em decorrência da não entrega do bem no prazo avençado. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ocorrência de lucro cessante presumível, em caso semelhante à situação em apreço, no REsp. Repetitivo n. 1.635.428 /SC, portanto inexiste a contradição alegada pelas Embargantes. 3. O desinteresse das Embargantes em concluir a obra está nítido e causa danos à honra da Embargada, que investiu suas economias, num empreendimento que se encontra com a obra extremamente atrasada. Portanto, o dano moral está evidente e foi exaustivamente fundamentado às p. 342/343 do acórdão, não existindo contradição na fundamentação, mas mero inconformismo das primeiras com o julgamento. 4. Nega-se o pedido de condenação em multa, mas adverte as Embargantes que a interposição de novos embargos de declaração implicará a incidência de multa. 5. Conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeita-os. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100785-34.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de julho de de 2022.
22/06/2022		Em Julgamento Virtual
25/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
04/07/2022		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ATENDIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. TEMA 970, DO RESP. REPETITIVO N. 1.635.428/SC. DANO MORAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. A decisão de p. 361/362, dos autos principais, renovou o prazo recursal do acórdão de p. 333/345 e permitiu que as partes interpusessem novos embargos ou ratificassem os já protocolados. Por isso, à p. 366, as Embargantes ratificaram os termos dos presentes embargos. Assim, eles atendem aos requisitos de admissibilidade, em especial, a tempestividade, portanto, conhece-se dos Aclaratórios. Conclui-se dos documentos acostados aos autos que a Embargada quitou o apartamento, ao investir o montante de R$ 178.353,00 e o imóvel está longe de ser concluído, como está demonstrado nos autos. Assim sendo, é presumível o dano material gerador dos lucros cessantes, em decorrência da não entrega do bem no prazo avençado. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ocorrência de lucro cessante presumível, em caso semelhante à situação em apreço, no REsp. Repetitivo n. 1.635.428 /SC, portanto inexiste a contradição alegada pelas Embargantes. 3. O desinteresse das Embargantes em concluir a obra está nítido e causa danos à honra da Embargada, que investiu suas economias, num empreendimento que se encontra com a obra extremamente atrasada. Portanto, o dano moral está evidente e foi exaustivamente fundamentado às p. 342/343 do acórdão, não existindo contradição na fundamentação, mas mero inconformismo das primeiras com o julgamento. 4. Nega-se o pedido de condenação em multa, mas adverte as Embargantes que a interposição de novos embargos de declaração implicará a incidência de multa. 5. Conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeita-os. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100785-34.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de julho de de 2022.
22/06/2022		Em Julgamento Virtual
25/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/01/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 22/30.
25/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000261-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/01/2022 13:57
25/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000261-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/01/2022 13:57
18/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
18/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
16/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.971, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/12/2021		Mero expediente *
30/07/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
30/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 29/06/2021.
30/07/2021		Expedição de Certidão 0100785-34.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.883 de 30 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
29/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100785-34.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/07/2021 Relatora: Desª. Denise Bonfim
28/07/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
02/07/2021		Expedição de Certidão 0100785-34.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.863 de 02 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/06/2021		Distribuído por Dependência
30/06/2021		Juntada de Outros documentos
30/06/2021		Juntada de Outros documentos
30/06/2021		Juntada de Outros documentos
30/06/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/01/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/07/2022

Julgado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ATENDIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. TEMA 970, DO RESP. REPETITIVO N. 1.635.428/SC. DANO MORAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. A decisão de p. 361/362, dos autos principais, renovou o prazo recursal do acórdão de p. 333/345 e permitiu que as partes interpusessem novos embargos ou ratificassem os já protocolados. Por isso, à p. 366, as Embargantes ratificaram os termos dos presentes embargos. Assim, eles atendem aos requisitos de admissibilidade, em especial, a tempestividade, portanto, conhece-se dos Aclaratórios. Conclui-se dos documentos acostados aos autos que a Embargada quitou o apartamento, ao investir o montante de R$ 178.353,00 e o imóvel está longe de ser concluído, como está demonstrado nos autos. Assim sendo, é presumível o dano material gerador dos lucros cessantes, em decorrência da não entrega do bem no prazo avençado. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ocorrência de lucro cessante presumível, em caso semelhante à situação em apreço, no REsp. Repetitivo n. 1.635.428 /SC, portanto inexiste a contradição alegada pelas Embargantes. 3. O desinteresse das Embargantes em concluir a obra está nítido e causa danos à honra da Embargada, que investiu suas economias, num empreendimento que se encontra com a obra extremamente atrasada. Portanto, o dano moral está evidente e foi exaustivamente fundamentado às p. 342/343 do acórdão, não existindo contradição na fundamentação, mas mero inconformismo das primeiras com o julgamento. 4. Nega-se o pedido de condenação em multa, mas adverte as Embargantes que a interposição de novos embargos de declaração implicará a incidência de multa. 5. Conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeita-os. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100785-34.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de julho de de 2022.