Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700440-44.2020.8.01.0003

Brasileia

Vara Cível

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Embargante:	Ulsan Comércio de Veículos Ltda Advogada:  VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  João Lucas de Mesquita Lopes   Advogado:  Thales Rocha Bordignon
Embargada:	Nubete Martins da Silva Pinto Advogado:  Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali   Advogado:  Thallis Felipe Menezes de Souza Brito

Data		Movimento
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005312, com 4 folhas.
17/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de setembro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
17/09/2021		Transitado em Julgado em "data" ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EDCL OU REGIMENTAL - ARQUIVO
17/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que foi importado cópia integral destes Embargos de Declaração para os autos principais - Agravo de Instrumento 1001840-29.2020.8.01.0000.
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005312, com 4 folhas.
17/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de setembro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
17/09/2021		Transitado em Julgado em "data" ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EDCL OU REGIMENTAL - ARQUIVO
17/09/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que foi importado cópia integral destes Embargos de Declaração para os autos principais - Agravo de Instrumento 1001840-29.2020.8.01.0000.
19/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.895, pp. 2/8 de 19/08/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
17/08/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. OMISSÃO AFASTADA. CAUÇÃO: OMISSÃO CONSTATADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. Dos documentos colacionados pela concessionária Recorrente aos autos de origem, exsurge a entrega de veículo novo à consumidora Embargada em 17.01.2019 (p. 278, do processo n.º 0700440-44.2020.8.01.0003), ocorrendo o primeiro reclamo de superaquecimento em 08.01.2020 (p. 276), ou seja, em lapso inferior a 01 (um) ano e quando percorridos apenas 7816 km. Embora verificada omissão quanto a pretendida caução - falta de exame ao pedido de letra "c", p. 18 - inadequado o pleito, a teor da parte final do art. 300, §1º, do Diploma Processual Civil: "... podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.", hipótese dos autos, pois comprometido 1/4 (um quarto) da renda mensal da Embargada ao pagamento do veículo (cotejo entre o Imposto de Renda de pp. 27/30 e os boletos de pp. 46/92). Prejudicada a tese de omissão quanto à intimação pessoal da empresa Recorrente para cumprimento da obrigação de fazer, ex vi da certidão de intimação pessoal à p. 400, do Agravo de Instrumento n.º 1001840-29.2020.8.01.0000. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados." (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0100393-31.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020). Recurso provido, contudo, sem efeitos infringentes ou modificativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0100787-04.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.
16/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005538-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/07/2021 10:48
16/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005538-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/07/2021 10:48
08/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.867, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/07/2021		Mero expediente Eis que, determino a intimação da Embargada Nubete Martins da Silva Pinto, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Por derradeiros, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento em ambiente virtual dada a impossibilidade de sustentação oral (art. 937, do CPC). Intimem-se.
02/07/2021		Expedição de Certidão 0100787-04.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.863 de 02 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
01/07/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
01/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, intempestivamente, no dia 29/06/2021.
01/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100787-04.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 30/06/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/07/2021		Expedição de Outros documentos termo.
30/06/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
30/06/2021		Distribuído por Dependência
30/06/2021		Juntada de Outros documentos
30/06/2021		Juntada de Outros documentos
30/06/2021		Juntada de Outros documentos
30/06/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/07/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. OMISSÃO AFASTADA. CAUÇÃO: OMISSÃO CONSTATADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. Dos documentos colacionados pela concessionária Recorrente aos autos de origem, exsurge a entrega de veículo novo à consumidora Embargada em 17.01.2019 (p. 278, do processo n.º 0700440-44.2020.8.01.0003), ocorrendo o primeiro reclamo de superaquecimento em 08.01.2020 (p. 276), ou seja, em lapso inferior a 01 (um) ano e quando percorridos apenas 7816 km. Embora verificada omissão quanto a pretendida caução - falta de exame ao pedido de letra "c", p. 18 - inadequado o pleito, a teor da parte final do art. 300, §1º, do Diploma Processual Civil: "... podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.", hipótese dos autos, pois comprometido 1/4 (um quarto) da renda mensal da Embargada ao pagamento do veículo (cotejo entre o Imposto de Renda de pp. 27/30 e os boletos de pp. 46/92). Prejudicada a tese de omissão quanto à intimação pessoal da empresa Recorrente para cumprimento da obrigação de fazer, ex vi da certidão de intimação pessoal à p. 400, do Agravo de Instrumento n.º 1001840-29.2020.8.01.0000. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados." (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0100393-31.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020). Recurso provido, contudo, sem efeitos infringentes ou modificativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0100787-04.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021.