Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701815-47.2024.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Cabral Morais
Agravado:	GENERAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Advogado:  LUIS ALBERTO HUNGARO

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Cabral Morais
Agravante:	Francisco Alves de Souza Neto Proc. Estado:  Luís Cabral Morais
Agravado:	GENERAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Advogado:  LUIS ALBERTO HUNGARO
Agravado:	Dacor Sports LTDA Advogado:  FERNANDA BORGES   Advogado:  Ricardo Carlos Afonso Filho

Data		Movimento
30/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos, considerando que já interposto Recurso Especial pelo Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento 1000377.13.2024.8.01.0000. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2025. Sara Cordeiro de Vasconcelos Técnico Judiciário / Subsecretaria de Apoio às Sessões
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
30/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos, considerando que já interposto Recurso Especial pelo Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento 1000377.13.2024.8.01.0000. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2025. Sara Cordeiro de Vasconcelos Técnico Judiciário / Subsecretaria de Apoio às Sessões
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
22/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
22/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
21/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 21/10/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/10/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
08/10/2024		Em Julgamento Virtual
17/07/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/07/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Dacor Sports LTDA, conforme requerido às páginas 78/218.
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009285-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/07/2024 09:06
09/07/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
11/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/06/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno Cível.
07/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007135-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/06/2024 08:10
07/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007135-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/06/2024 08:10
21/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.541, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/05/2024		Mero expediente Despacho Intime-se a parte Agravada para manifestar-se sobre o Agravo de Interno no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.021, § 2º, do CPC.
03/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
19/04/2024		Expedição de Certidão 0100915-19.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.520, de 19 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
18/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno Cível foi protocolizado, tempestivamente, no dia 17/04/2024 .
17/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/04/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Feitos Judiciais. Do que, para constar, lavro este termo.
17/04/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
17/04/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/06/2024	Manifestação
16/07/2024	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/10/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).