Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703230-51.2013.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Agravante:	Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Agravada:	Adelaide Maria Costa Silva Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Data		Movimento
03/10/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de outubro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
03/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
04/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
03/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/10/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de outubro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
03/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
04/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
03/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
30/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da fungibilidade surge como meio de não prejudicar a parte que, em razão de dúvida séria, derivada da falta de clareza legal que culmina em existência de discussão jurisprudencial e doutrinária quanto ao cabimento de determinado recurso, interpõe recurso que pode ser considerado não admitido pelo sistema processual. 2. Da decisão que acolhe em parte a Impugnação, sem colocar fim ao cumprimento de sentença, cabe Agravo de Instrumento, conforme art. 203, § 2º, do CPC. 3. No caso concreto, desprovido o recurso de apelação dos pressupostos a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dado que inexiste qualquer dúvida ou debate sobre qual o recurso adequado no caso de decisão que rejeita impugnação e prossegue com a execução, tampouco quanto ao seguimento do cumprimento de sentença. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0100933-40.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de agosto de 2024.
31/07/2024		Em Julgamento Virtual
11/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007272-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/06/2024 23:52
15/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.537, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/05/2024		Mero expediente Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1020, § 2º, e art. 932, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
03/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/04/2024		Expedição de Certidão 0100933-40.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.522, de 23 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
22/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno Cível foi protocolizado, tempestivamente, no dia 18/04/2024 .
19/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100933-40.2024.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/04/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/04/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
19/04/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/06/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2024

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da fungibilidade surge como meio de não prejudicar a parte que, em razão de dúvida séria, derivada da falta de clareza legal que culmina em existência de discussão jurisprudencial e doutrinária quanto ao cabimento de determinado recurso, interpõe recurso que pode ser considerado não admitido pelo sistema processual. 2. Da decisão que acolhe em parte a Impugnação, sem colocar fim ao cumprimento de sentença, cabe Agravo de Instrumento, conforme art. 203, § 2º, do CPC. 3. No caso concreto, desprovido o recurso de apelação dos pressupostos a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dado que inexiste qualquer dúvida ou debate sobre qual o recurso adequado no caso de decisão que rejeita impugnação e prossegue com a execução, tampouco quanto ao seguimento do cumprimento de sentença. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0100933-40.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de agosto de 2024.