Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700110-55.2017.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Hugo Barbosa Torquato Ferreira

-

Embargante:	Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira Advogada:  Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira
Embargado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira

Embargante:	Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira Advogada:  Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira
Embargante:	Wagner Teodoro de Souza - ME AdvDativa:  Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira
Embargado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira

Data		Movimento
17/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/12/2021		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 33/36 - dos Embargos de Declaração, último recurso a ser julgado (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021. CERTIFICO, por fim, que procedi à cópia dos Embargos para os autos principais, procedendo a Baixa/Arquivo daquele.
16/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 225/228, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021.
11/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL) Certifico o Feriado Regimental - "Dia da Justiça" (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), no dia 8 de dezembro de 2021 (quarta-feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
17/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/12/2021		Expedição de Certidão TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 33/36 - dos Embargos de Declaração, último recurso a ser julgado (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021. CERTIFICO, por fim, que procedi à cópia dos Embargos para os autos principais, procedendo a Baixa/Arquivo daquele.
16/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 225/228, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de dezembro de 2021.
11/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL) Certifico o Feriado Regimental - "Dia da Justiça" (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), no dia 8 de dezembro de 2021 (quarta-feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
11/11/2021		Juntada de Informações
11/11/2021		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/ACÓRDÃO-CIÊNCIA (Embargos de Declaração Cível)
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/11/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS NÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nomeado advogado dativo pelo Juízo de origem para representação processual de hipossuficiente, enseja a peça recursal apresentada (apelação) a fixação de honorários assistenciais nesta instância. 2. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "a) Nomeado advogado dativo pelo Juízo de origem para representação processual de hipossuficiente (ausente Defensor Público Estadual na Comarca) com arbitramento de honorários na sentença, importa a peça recursal (apelação) em trabalho adicional àquele inicialmente atribuído, ensejando a fixação de honorários assistenciais nesta instância, a teor do item 70, da Resolução n.º 11/2017, do Conselho Pleno da OAB/AC. b) Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material. 2. O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes, mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado, segundo valores mínimos estabelecidos na tabela da da Ordem dos Advogados do Brasil, da respectiva Seção. 4. Na hipótese dos autos, induvidosamente, o advogado atuou como dativo, nomeado por ato do juízo singular (fl. 9 dos autos na origem, n.º 0700642-23.2017.8.01.0004), a justificar o recebimento dos honorários assistenciais. 5. Embargos declaratórios acolhidos. (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo n.º 1001730-35.2017.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/05/2018; Data de registro: 14/05/2018)" c) Embargos acolhidos. (Relatora Des. Eva Evangelista; Processo n.º 0101280-15.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10.03.2021)". 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100944-74.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de outubro de 2021.
27/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006768-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/08/2021 13:37
19/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.895, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2021		Mero expediente Intime-se a parte Embargada para contrarrazões, no prazo de cinco dias, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância à falta de previsão legal neste aspecto. Após, voltem conclusos os autos para julgamento. Intimem-se.
10/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
03/08/2021		Juntada de Outros documentos
29/07/2021		Juntada de Outros documentos
29/07/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha rn1cse, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores Autárquicos ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
28/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 22/07/2021.
28/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100944-74.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/07/2021		Expedição de Certidão 0100944-74.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.881 de 28 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/07/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
23/07/2021		Distribuído por Dependência
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
23/07/2021		Juntada de Outros documentos
23/07/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Certidão de Correção de Classe de Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/08/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/11/2021

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS NÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nomeado advogado dativo pelo Juízo de origem para representação processual de hipossuficiente, enseja a peça recursal apresentada (apelação) a fixação de honorários assistenciais nesta instância. 2. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "a) Nomeado advogado dativo pelo Juízo de origem para representação processual de hipossuficiente (ausente Defensor Público Estadual na Comarca) com arbitramento de honorários na sentença, importa a peça recursal (apelação) em trabalho adicional àquele inicialmente atribuído, ensejando a fixação de honorários assistenciais nesta instância, a teor do item 70, da Resolução n.º 11/2017, do Conselho Pleno da OAB/AC. b) Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material. 2. O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes, mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado, segundo valores mínimos estabelecidos na tabela da da Ordem dos Advogados do Brasil, da respectiva Seção. 4. Na hipótese dos autos, induvidosamente, o advogado atuou como dativo, nomeado por ato do juízo singular (fl. 9 dos autos na origem, n.º 0700642-23.2017.8.01.0004), a justificar o recebimento dos honorários assistenciais. 5. Embargos declaratórios acolhidos. (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo n.º 1001730-35.2017.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/05/2018; Data de registro: 14/05/2018)" c) Embargos acolhidos. (Relatora Des. Eva Evangelista; Processo n.º 0101280-15.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10.03.2021)". 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100944-74.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de outubro de 2021.