Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003776-84.2012.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Embargante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Embargado:	ENGEFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA Advogado:  ANDRE WILLIAM CHORMIAK

Data		Movimento
16/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 32/38, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifica-se, para fins de informação, à vista do pedido da ENGEFRIO - Indústria e Comércio de Engenharia e Automação Comercial Ltda., p. 42 - Certificação do Trânsito em Julgado do Acórdão proferido nestes autos, que o prazo final do Acórdão se dará somente hoje, dia 14 de fevereiro de 2023. Certifica-se, por fim, que tão logo ocorra o prazo final, procederemos à certificação e comunicação ao Juízo de Origem.
16/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/02/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/02/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de fevereiro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
16/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 32/38, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifica-se, para fins de informação, à vista do pedido da ENGEFRIO - Indústria e Comércio de Engenharia e Automação Comercial Ltda., p. 42 - Certificação do Trânsito em Julgado do Acórdão proferido nestes autos, que o prazo final do Acórdão se dará somente hoje, dia 14 de fevereiro de 2023. Certifica-se, por fim, que tão logo ocorra o prazo final, procederemos à certificação e comunicação ao Juízo de Origem.
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 20 E 23 DE JANEIRO DE 2023
14/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001195-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 13/02/2023 21:30
29/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
29/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.213 DE 29/12/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.213, p. 1/5, de 29 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de dezembro de 2022.
28/12/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/12/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/12/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. In casu, consta erronia material quanto ao número "5" referente ao mês de maio, da data mencionada como trânsito em julgado da sentença originária, em verdade devendo constar o mês de junho, portanto, a data correta é 04.06.2014, contudo, sem qualquer alteração no resultado do julgado. Desprovido o acórdão embargado de omissão a suprir, voltado o Embargante a atribuir efeito infringente ao julgado para prevalência de tese jurídica defendida no recurso, quanto ao afastamento da prescrição. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. Para satisfação do requisito relacionado ao prequestionamento, desnecessário o debate quanto a cada um dos dispositivos mencionados, desde que objeto anterior de exame. Acolhimento parcial aos Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100978-15.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo acolhimento parcial aos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de novembro de 2022.
09/11/2022		Em Julgamento Virtual
27/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007621-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2022 12:14
20/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.148, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/09/2022		Mero expediente Eis que, atenta ao princípio do contraditório substancial e da vedação à decisão surpresa, determino a intimação do Recorrente para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
01/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005966-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/08/2022 10:00
28/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.114, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/07/2022		Mero expediente Intime-se a parte embargada para contrarrazões, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
26/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/07/2022		Decorrido prazo
26/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
21/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 07/07/2022.
18/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2022		Expedição de Certidão 0100978-15.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.106, de 18 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de julho de 2022.
16/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100978-15.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
14/07/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
12/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005350-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/07/2022 19:18
08/07/2022		Distribuído por Dependência
08/07/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/07/2022	Contrarazões
01/08/2022	Manifestação
26/09/2022	Manifestação
13/02/2023	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/12/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. In casu, consta erronia material quanto ao número "5" referente ao mês de maio, da data mencionada como trânsito em julgado da sentença originária, em verdade devendo constar o mês de junho, portanto, a data correta é 04.06.2014, contudo, sem qualquer alteração no resultado do julgado. Desprovido o acórdão embargado de omissão a suprir, voltado o Embargante a atribuir efeito infringente ao julgado para prevalência de tese jurídica defendida no recurso, quanto ao afastamento da prescrição. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. Para satisfação do requisito relacionado ao prequestionamento, desnecessário o debate quanto a cada um dos dispositivos mencionados, desde que objeto anterior de exame. Acolhimento parcial aos Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0100978-15.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo acolhimento parcial aos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de novembro de 2022.