Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700756-92.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Embargante:	Halex Istar Indústria Farmacêutica S.a Advogado:  RAUL AMARAL JUNIOR   Advogado:  RAUL AMARAL JUNIOR
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
12/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de março de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
12/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO/ARQUIVAMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À SUPERIOR INSTÂNCIA/ARQUIVAMENTO Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos, tendo sido realizada a cópia integral dos presentes Embargos de Declaração Cível 0101008-16.2023.8.01.0000, para os autos principais de Apelação nº 0700756-92.2022.8.01.001, em razão da interposição de Recurso Extraordinário.
04/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2024
04/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
12/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de março de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
12/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO/ARQUIVAMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À SUPERIOR INSTÂNCIA/ARQUIVAMENTO Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos, tendo sido realizada a cópia integral dos presentes Embargos de Declaração Cível 0101008-16.2023.8.01.0000, para os autos principais de Apelação nº 0700756-92.2022.8.01.001, em razão da interposição de Recurso Extraordinário.
04/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2024
04/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007972-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/12/2023 10:47
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/11/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Regimental - Dia da Justiça 08 de dezembro de 2023 Certifica-se o Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, §1º, II da lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), no dia 08 de dezembro de 2023 (sexta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
28/11/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 28/11/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/11/2023		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (EDcl no RHC 36.109/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015 e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527.021/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015).2. "O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp 1652021/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.3.2018). 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando não verificadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil4. Não verificados, no acórdão vergastado, omissão, contradição ou obscuridade.5. Embargos de declaração não providos.
16/11/2023		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005506-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/09/2023 14:29
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
05/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.376, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2023		Mero expediente Despacho A considerar o disposto nos arts. 46, § 2.º e 175, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008012-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/08/2023 12:21
29/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a certidão de intimação/vista, fls. 21, emitida pelo próprio sistema, faz referência ao prazo que foi aberto para o embargado, no dia 03/08/23, para se manifestar sobre o julgamento virtual (art. 93, II, RITJ/AC). Informo, ainda, que o prazo para o mesmo apresentar as contrarrazões, findará no dia 13/09/23.
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha i3n38e.
17/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.363, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/08/2023		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
10/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007281-2 Tipo da Petição: Informações Data: 09/08/2023 20:37
03/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha i3n38e.
03/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 18/07/2023.
02/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101008-16.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/07/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
31/07/2023		Expedição de Certidão 0101008-16.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.351, de 31 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 31 de julho de 2023.
27/07/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
27/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
27/07/2023		Expedição de Certidão Encaminho os autos à Gerência de Distribuição para redistribuição dos presentes Embargos de Declaração opostos em face ao Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível.
20/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101008-16.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
19/07/2023		Distribuído por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
19/07/2023		Distribuído por Dependência
19/07/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/08/2023	Informações
31/08/2023	Contrarazões
22/09/2023	Parecer do MP
12/12/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/11/2023

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (EDcl no RHC 36.109/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015 e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527.021/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015).2. "O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp 1652021/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.3.2018). 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando não verificadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil4. Não verificados, no acórdão vergastado, omissão, contradição ou obscuridade.5. Embargos de declaração não providos.