Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705744-30.2020.8.01.0001

Juizados Especiais

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Suscitante:	Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Braco
Suscitado:	Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012897, com 6 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012897, com 6 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
22/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.937, pp. 55/60 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de fevereiro de 2021.
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO-DIA DO CATÓLICO 22.01.2021
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 19 de fevereiro de 2021. Bel.ª Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário/Gerência de Apoio às Sessões
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000578-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/01/2021 13:17
23/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS) Certifico, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, estará suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.740, em 21 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
18/12/2020		Julgado improcedente o pedido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
01/10/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
01/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08006384-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/09/2020 16:48
25/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
23/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.682, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/09/2020		Concedida a Medida Liminar Sem adentrar no mérito de quem seja a autoridade judiciária efetivamente competente para processar e julgar o feito, diante da alteração promovida no art. 2º, § 12 da Resolução TPADM n. 154/2011, em 1º/04/2020, designo o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC (suscitado) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, na forma do art. 955, caput, do CPC/2015, e art. 119, do RITJAC. Requisitem-se informações ao Juízo suscitado (art. 954 do CPC/2015), a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça (art. 956 do CPC/2015). Dê-se ciência desta decisão aos Juízos conflitantes. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
21/09/2020		Expedição de Certidão 0101055-92.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.680 de 21 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/09/2020		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
17/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101055-92.2020.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Juizados Especiais Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/09/2020 Relator: Des. Luís Camolez
17/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/09/2020	Parecer do MP
30/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/12/2020

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).