Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701134-87.2018.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Embargante:

ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações Advogado:  GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES   Advogado:  Kátia Leandra dos Santos   Advogado:  Paulo Henrique da Silva Vitor   Advogado:  Tatiane Falcone Portella   Advogado:  Catarina Rodrigues de Paiva Andrade   Advogado:  Michel Diniz Figueiredo   Advogado:  Vinícius Vaz Andrade   Advogado:  Teodoro Siqueira Chiacchio de Almeida Barbosa   Advogado:  André Starling Hubner

Embargado:

Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000911, com 5 folhas.
05/05/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/05/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de maio de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
05/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia destes Declaratórios para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo estes tramitarem junto àqueles.
05/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração nº 0101072-31.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000911, com 5 folhas.
05/05/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/05/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de maio de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
05/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia destes Declaratórios para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo estes tramitarem junto àqueles.
05/05/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedemos a cópia dos Embargos de Declaração nº 0101072-31.2020.8.01.0000 para estes autos de Apelação, considerando a interposição de Recurso Especial, devendo aqueles tramitarem junto a estes.
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/03/2021		Expedição de Certidão Feriado 08 de Março - dia Internacional da Mulher
04/03/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0101072-31.2020.8.01.0000 CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ( DJE nº 6.772 - Quinta-Feira - 11.02.2021) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão destes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
03/03/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
04/11/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009100-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 04/11/2020 12:15
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rebmvn.
15/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.697, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/10/2020		Mero expediente 1. Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos (pp. 01/07), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
07/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
29/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007814-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 28/09/2020 17:42
25/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rebmvn.
25/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 18/09/2020.
24/09/2020		Expedição de Certidão 0101072-31.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.683 de 24 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 24 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
24/09/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101072-31.2020.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 22/09/2020 Relator: Des. Luís Camolez
22/09/2020		Expedição de Outros documentos termo.
22/09/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
21/09/2020		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/09/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
04/11/2020	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Regina Ferrari
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).