Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700581-11.2021.8.01.0009

Senador Guiomard

Vara Cível

Romario Divino Faria

-

Embargante:	Daiane Silva de Paula Advogada:  Esdra Silva dos Santos   Advogado:  Romario Silva dos Santos
Embargado:	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes

Data		Movimento
26/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado
26/09/2024		Juntada de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedemos ao arquivamento deste feito, no âmbito do Segundo Grau (Portaria da Presidência 2473/2024, bem como decisão de páginas 280/287, dos autos principais .
13/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.620 DE 13/09/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.620, pp. 1/15, de 13 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de setembro de 2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFASTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Caso em exame: Insurge-se a Embargante pretendendo a nulidade do julgado por violação a princípios constitucionais relativos à inversão do ônus da prova em relações consumeristas, entendendo impertinente fundamentação que atribuiu à ela a comprovação da irregularidade de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve violação à questão de ordem púbica relacionada ao ônus da prova em relação consumerista. 3. Razões de decidir: 3.1. Alegando a Embargante violação à matéria de ordem pública - princípios constitucionais relativos à produção de prova em direito consumerista - evidenciado equívoco de interpretação dos fundamentos do julgado, desprovidos os embargos de declaração. 3.2. b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4. Dispositivo e Tese: Embargos desprovidos. Tese: Embargos de declaração não se prestam a sanar equívocos de interpretação dos fundamentos do julgado. ----------- Dispositivos relevantes citados: arts. 1022 e 1025, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101096-20.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pelo desprivimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 05 de setembro de 2024.
26/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado
26/09/2024		Juntada de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedemos ao arquivamento deste feito, no âmbito do Segundo Grau (Portaria da Presidência 2473/2024, bem como decisão de páginas 280/287, dos autos principais .
13/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.620 DE 13/09/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.620, pp. 1/15, de 13 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de setembro de 2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFASTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Caso em exame: Insurge-se a Embargante pretendendo a nulidade do julgado por violação a princípios constitucionais relativos à inversão do ônus da prova em relações consumeristas, entendendo impertinente fundamentação que atribuiu à ela a comprovação da irregularidade de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve violação à questão de ordem púbica relacionada ao ônus da prova em relação consumerista. 3. Razões de decidir: 3.1. Alegando a Embargante violação à matéria de ordem pública - princípios constitucionais relativos à produção de prova em direito consumerista - evidenciado equívoco de interpretação dos fundamentos do julgado, desprovidos os embargos de declaração. 3.2. b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4. Dispositivo e Tese: Embargos desprovidos. Tese: Embargos de declaração não se prestam a sanar equívocos de interpretação dos fundamentos do julgado. ----------- Dispositivos relevantes citados: arts. 1022 e 1025, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101096-20.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pelo desprivimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 05 de setembro de 2024.
28/08/2024		Em Julgamento Virtual
28/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.560, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/06/2024		Mero expediente Destarte, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração acarretará efeito modificativo do julgado, determino a intimação da parte embargada para contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 17 de junho de 2024.
03/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 10/05/2024.
22/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101096-20.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/05/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/05/2024		Expedição de Certidão 0101096-20.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.540, de 20 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/05/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
16/05/2024		Expedição de Certidão 0101096-20.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.538, de 16 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/05/2024		Distribuído por Dependência
14/05/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFASTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Caso em exame: Insurge-se a Embargante pretendendo a nulidade do julgado por violação a princípios constitucionais relativos à inversão do ônus da prova em relações consumeristas, entendendo impertinente fundamentação que atribuiu à ela a comprovação da irregularidade de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve violação à questão de ordem púbica relacionada ao ônus da prova em relação consumerista. 3. Razões de decidir: 3.1. Alegando a Embargante violação à matéria de ordem pública - princípios constitucionais relativos à produção de prova em direito consumerista - evidenciado equívoco de interpretação dos fundamentos do julgado, desprovidos os embargos de declaração. 3.2. b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4. Dispositivo e Tese: Embargos desprovidos. Tese: Embargos de declaração não se prestam a sanar equívocos de interpretação dos fundamentos do julgado. ----------- Dispositivos relevantes citados: arts. 1022 e 1025, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101096-20.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pelo desprivimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 05 de setembro de 2024.