Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702797-61.2024.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre Procª. Estado:  Caterine Vasconcelos de Castro
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

Data		Movimento
09/01/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/01/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de janeiro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
09/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 16/12/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
01/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010725-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2024 13:27
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/01/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/01/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de janeiro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
09/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 16/12/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
01/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010725-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2024 13:27
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
22/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
22/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
21/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 21/10/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/10/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
08/10/2024		Em Julgamento Virtual
16/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012236-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/09/2024 10:37
16/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012236-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/09/2024 10:37
19/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005519-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/06/2024 07:26
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
13/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta da data, fiz cópia da Decisão, fls. 43/44, para os autos principais, conforme determinado.
10/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.553, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/06/2024		Concedida em parte a Medida Liminar Decisão Trata-se de Agravo Interno, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC em face da decisão interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000636-08.2024.8.01.0000, por meio da qual este Relator deferiu parcialmente o pleito liminar, apenas para conceder à Agravante o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar em juízo a abertura do procedimento de habilitação, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau. Pugna a recorrente pela concessão imediata do efeito suspensivo e, no mérito, pela retratação da decisão ora agravada, in casu para rever o prazo estabelecido, visto que demonstrada a inviabilidade de exequibilidade da tutela deferida no prazo de 30 dias, sendo necessária dilação por pelo menos 06 meses, considerando a necessidade de cumprimento de todas as etapas da fase interna do procedimento habilitatório até a publicação do edital, em observância à Lei Federal nº 14.133/21. Subsidiariamente, requer seja modificada a decisão para determinar, no prazo de 30 (dias), a deflagração do processo interno que culminará com o chamamento público após a publicação do edital. Pois bem. Após melhor refletir sobre a matéria e as circunstâncias fáticas que envolvem a demanda coletiva, tenho que a retração parcial da decisão agravada tende a expressar medida mais justa ao caso. Muita embora as razões recursais não sejam capazes, em princípio, de infirmar os fundamentos da decisão recorrida quanto (i) à prolongada situação de irregularidade e omissão estatal relativos à concessão do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e (ii) à necessidade de uma atuação rápida e concreta do poder público para sanear esse estado de irregularidade, compreendo que a preparação interna para a efetiva habilitação das empresas interessadas na concessão precária dos serviços em questão demanda estudo e avaliação próprios, distintos daqueles que estão sendo realizados no âmbito do procedimento licitatório, porquanto, neste caso, devem ser capazes de atender as peculiaridades da contratação precária pelo tempo necessário à regularização definitiva da concessão. Nesse contexto, a habilitação abrupta, sem a devida avaliação e cotejo da realidade local pode impactar negativamente o equilíbrio socioeconômico e comprometer a prestação dos serviços em condições adequadas de uso e de segurança aos consumidores. Considerando isto, defiro em parte o pedido liminar contido neste Agravo Interno para dilatar o prazo fixado na decisão interlocutória de fls. 159/166, do Agravo de Instrumento nº 1000636-08.2024.8.01.0000, para 90 (noventa) dias, contados da intimação daquele decisum. Intime-se o Agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo legal, ex vi do art. 1.021, § 2º, do CPC. Proceda-se o traslado de cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento. Ultimadas as providências, retornem os autos conclusos.
22/05/2024		Expedição de Certidão 0101111-86.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.542, de 22 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/05/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
20/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101111-86.2024.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 20/05/2024 Relator: Des. Roberto Barros
20/05/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
17/05/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/06/2024	Parecer do MP
16/09/2024	Manifestação
31/10/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/10/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).