Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800155-87.2018.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara

-

Embargante:	Município de Rio Branco - Ac Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho

Data		Movimento
10/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/04/2025		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia destes autos 0101159-45.2024.8.01.0000 para os autos principais 0800155-87.2018.8.01.0081, considerando a interposição de Recurso Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento deste, nesta data, bem como o encaminhamento à Gerência de Distribuição, dos autos principais, para as providências cabíveis.
04/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
04/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
04/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
10/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/04/2025		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia destes autos 0101159-45.2024.8.01.0000 para os autos principais 0800155-87.2018.8.01.0081, considerando a interposição de Recurso Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento deste, nesta data, bem como o encaminhamento à Gerência de Distribuição, dos autos principais, para as providências cabíveis.
04/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
04/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
04/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
23/12/2024		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
23/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08013020-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2024 16:31
21/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, nos termos do art. 183 do novo CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei 11.419/2006, procedi a intimação do Município de Rio Branco eletronicamente pelo e-mail cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com, encaminhando mandado de intimação para ciência do acórdão constando a respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. CERTIFICO, também, que o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade e dou fé.
11/12/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração Cível)
11/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/12/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
11/12/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.6780, de 11/12/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.6780, pp. 5 a 27, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
10/12/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 10/12/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/12/2024		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE MUNICIPAL. CREDENCIAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Ente estadual compelido à obrigação de credenciamento de creche alega omissão quanto à incidência do Tema 698 à espécie e ausência de prequestionamento do art. 167, da Constituição Federal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, houve omissão no Acórdão embargado e a necessidade de manifestação expressa acerca da dispositivo constitucional. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embargos providos para sanar vício de omissão consistente na ausência de motivação quanto à não incidência de Tema 698, STF à espécie em exame. 4. O julgado apontado como paradigma se refere às cautelas necessárias à estipulação de políticas públicas gerais visando melhorias em determinado segmento pelo Poder Judiciário em substituição ao Poder Executivo. Assim, tal julgado não se aplica à espécie em exame, em que a ação apresenta pedido de obrigação de fazer específico, qual seja, credenciamento de creche escolar mediante o saneamento de pendências que impedem a obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e Alvará Sanitário. Realizado o devido distinguishing, e considerando que o Acórdão embargado restou devidamente calcado em julgados também dos Tribunais Superiores, conclui-se pela inaplicabilidade do Tema 689, do STF à espécie 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de Declaração providos em parte, sem efeito infringente. Tese: Evidenciada omissão, impõe-se acolhimento parcial aos Embargos de Declaração visando sanar o vício, embora sem atribuição de efeito infringente. --------------------------- Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, VI e 1022, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados:(AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101159-45.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover em parte os Embargos de Declaração, sem efeito infringente, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
05/12/2024		Em Julgamento Virtual
26/11/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 38, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
19/11/2024		Expedição de Certidão 0101159-45.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.665, de 19 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
11/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
11/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
22/07/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006565-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/07/2024 14:04
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para apresentar contrarrazões.
03/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.570, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/07/2024		Mero expediente Destarte, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração ocasionará efeito modificativo do julgado, determino a intimação da parte embargada para contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 1º de julho de 2024.
01/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005992-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/07/2024 09:06
01/07/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte
06/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/06/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
27/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101159-45.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 23/05/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
23/05/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
21/05/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/07/2024	Parecer do MP
19/07/2024	Razões/Contrarrazões
23/12/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/12/2024

Julgado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE MUNICIPAL. CREDENCIAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Ente estadual compelido à obrigação de credenciamento de creche alega omissão quanto à incidência do Tema 698 à espécie e ausência de prequestionamento do art. 167, da Constituição Federal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, houve omissão no Acórdão embargado e a necessidade de manifestação expressa acerca da dispositivo constitucional. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embargos providos para sanar vício de omissão consistente na ausência de motivação quanto à não incidência de Tema 698, STF à espécie em exame. 4. O julgado apontado como paradigma se refere às cautelas necessárias à estipulação de políticas públicas gerais visando melhorias em determinado segmento pelo Poder Judiciário em substituição ao Poder Executivo. Assim, tal julgado não se aplica à espécie em exame, em que a ação apresenta pedido de obrigação de fazer específico, qual seja, credenciamento de creche escolar mediante o saneamento de pendências que impedem a obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e Alvará Sanitário. Realizado o devido distinguishing, e considerando que o Acórdão embargado restou devidamente calcado em julgados também dos Tribunais Superiores, conclui-se pela inaplicabilidade do Tema 689, do STF à espécie 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de Declaração providos em parte, sem efeito infringente. Tese: Evidenciada omissão, impõe-se acolhimento parcial aos Embargos de Declaração visando sanar o vício, embora sem atribuição de efeito infringente. --------------------------- Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, VI e 1022, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados:(AgInt no AREsp 1319829/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101159-45.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover em parte os Embargos de Declaração, sem efeito infringente, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.