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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706559-27.2020.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

Mirla Regina da Silva

Partes do Processo

Suscitante:	Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco - Acre
Suscitado:	Justiça Publica

Movimentações

Data		Movimento

18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001477, com 4 folhas.
21/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/04/2021		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de abril de 2021.
21/04/2021		Juntada de Outros documentos
21/04/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001477, com 4 folhas.
21/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/04/2021		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de abril de 2021.
21/04/2021		Juntada de Outros documentos
21/04/2021		Juntada de Outros documentos
21/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001778-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/03/2021 17:28 Complemento: Ciência.
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
24/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.797, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2021		Julgado procedente o pedido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE DÉBITOS. RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Em pretensão de anular débito fiscal, independente do tipo e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, a competência é da Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 2º, § 8º, da Resolução 211/2016; 2. Conflito julgado improcedente para reconhecer a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar a demanda. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0101208-28.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade julgar improcedente o Conflito Competência, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de março de 2021.
24/11/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
24/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08007606-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/11/2020 13:42
14/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
03/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.708, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/10/2020		Juntada de Outros documentos
29/10/2020		Juntada de Outros documentos
16/10/2020		Expedição de Certidão 0101208-28.2020.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.698 de 16 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 16 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/10/2020		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
15/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101208-28.2020.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/10/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/10/2020		Expedição de Outros documentos termo.
14/10/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Certidão
09/10/2020		Juntada de Decisão
09/10/2020		Juntada de Ofício
09/10/2020		Juntada de Decisão
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Outros documentos
09/10/2020		Juntada de Ofício
09/10/2020		Juntada de Outros documentos

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

24/11/2020	Parecer do MP
31/03/2021	Parecer do MP Ciência.

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/03/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE DÉBITOS. RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Em pretensão de anular débito fiscal, independente do tipo e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, a competência é da Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 2º, § 8º, da Resolução 211/2016; 2. Conflito julgado improcedente para reconhecer a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar a demanda. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0101208-28.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade julgar improcedente o Conflito Competência, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de março de 2021.