Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800728-79.2015.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Embargante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Érico Maurício Pires Barboza
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano

Embargante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Érico Maurício Pires Barboza
Embargante:	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa Procurador: Nilo Trindade Braga Santana
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001660, com 8 folhas.
07/06/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/06/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de junho de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
07/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia dos autos de Embargos de Declaração para estes autos principais, considerando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário. Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos principais.
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003384-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 30/04/2021 17:50
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000001660, com 8 folhas.
07/06/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/06/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de junho de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
07/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que procedi à cópia dos autos de Embargos de Declaração para estes autos principais, considerando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário. Certifico, por fim, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos principais.
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003384-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 30/04/2021 17:50
30/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003385-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/04/2021 17:54
26/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002216-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/04/2021 18:14
15/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/04/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 do mês de abril do corrente ano, em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30.12.2020, publicada no DOU nº 250, Seção 1, pág. 39, de 31.12.2020 c/c Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, às páginas 25/32, foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.803, pp. 7/9, de 05/04/2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
15/12/2020		Conclusos para Julgamento Enc. ao Relator
15/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.08008105-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2020 10:33
12/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.728, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2020		Mero expediente 1. Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos (pp. 01/06), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
12/11/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
12/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/10/2020		Expedição de Certidão 0101241-18.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.700 de 20 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
16/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha gtai6h.
16/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 14/10/2020.
16/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101241-18.2020.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/10/2020 Relator: Des. Luís Camolez
15/10/2020		Expedição de Outros documentos termo.
15/10/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
15/10/2020		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2020	Parecer do MP
23/04/2021	Parecer do MP
30/04/2021	Recurso Extraordinário
30/04/2021	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).