Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002743-10.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Embargante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Embargado:	José Antonio Ferreira de Souza Advogado:  José Antonio Ferreira de Souza

Data		Movimento
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003031-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/04/2023 21:14
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003031-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/04/2023 21:14
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003031-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/04/2023 21:14
20/03/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de março de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003031-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/04/2023 21:14
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003031-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/04/2023 21:14
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003031-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/04/2023 21:14
20/03/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de março de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
20/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO/ARQUIVAMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À SUPERIOR INSTÂNCIA/ARQUIVAMENTO Certifico que foi interposto Recurso Especial nos autos principais (Agravo de Instrumento 1000583-95.2022.8.01.0000). Certifico, por fim, o ARQUIVAMENTO destes autos, pelo motivo acima referido.
20/03/2023		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101356-68.2022.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
17/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 10 de março de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 8 (quarta-feira) adiada para o dia 10, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
17/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO/CARNAVAL) Certifico o Feriado - Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 20 (segunda-feira), 21 (terça-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
17/03/2023		Expedição de Certidão 0101356-68.2022.8.01.0000
17/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
23/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001395-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 18/02/2023 08:30
30/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.206, DE 20/12/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.206, pp. 3 a 9, de 20 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
19/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 19/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
19/12/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (Julgamento virtual, art. 93 do RITJAC).
07/12/2022		Em Julgamento Virtual
01/11/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
01/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, importei as contrarrazões, fls. 149/183, dos autos principais, para estes Embargos de Declaração, fls. 63/97.
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
01/11/2022		Juntada de Outros documentos
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
26/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.173, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/10/2022		Mero expediente 1. Em atendimento à petição de pp. 21/22, determino à Diretoria Judiciária (DIJUD) que retifique a autuação do Embargos de Declaração, juntando às contrarrazões nos autos corretos. 2. Cumpra-se.
19/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008238-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/10/2022 10:47
19/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008238-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/10/2022 10:47
17/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a parte embargada apresentou contrarrazões, às fls. 149/183, nos autos principais.
13/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/10/2022		Decorrido prazo
13/10/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
01/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.155, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/09/2022		Mero expediente 1. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, pp. 01/05, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
26/09/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/09/2022		Decorrido prazo
26/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
26/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007612-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2022 08:38
22/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007546-2 Tipo da Petição: Solicitação Data: 22/09/2022 10:04
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wmixfb.
20/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 15/09/2022.
20/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022		Expedição de Certidão 0101356-68.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.148, de 20 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de setembro de 2022.
16/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101356-68.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/09/2022 Relator: Des. Luís Camolez
16/09/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: relator do processo principal. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
16/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre , cadastrado sob o número 0101356-68.2022.8.01.0000.
16/09/2022		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/09/2022	Solicitação
26/09/2022	Manifestação
18/10/2022	Contrarazões
18/02/2023	Recurso Especial
17/04/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/12/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (Julgamento virtual, art. 93 do RITJAC).