Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702064-32.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara de Familia

Fernando Nobrega da Silva

-

Suscitante:	Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Rio Branco
Suscitado:	Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco

Data		Movimento
19/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
19/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
19/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 37/41, TRANSITOU EM JULGADO em 9 de fevereiro de 2024.
15/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008206-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2023 13:44
15/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
14/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 14/12/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
14/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
01/12/2023		Em Julgamento Virtual
26/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006467-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/10/2023 08:58
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
11/10/2023		Juntada de Informações Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.393, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/09/2023		Concedida a Medida Liminar Decisão Interlocutória Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da capital, por entender que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma comarca é competente para o processamento e julgamento da "Substituição de Curatela c/c Pedido de Antecipação de Tutela" n.º 0702064-32.2023.8.01.01.0001, proposta por CHAUMAS FERREIRA DE ARAÚJO, em face de FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO. Consta que os autos originários foram distribuídos inicialmente ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da capital, que arguiu a sua incompetência argumentando a existência de demanda principal na 2ª Vara de Família da mesma comarca, autuada sob o n.º 0702975-93.2013.8.01.0001, em que foi apreciado e julgado a interdição de Fernanda Ferreira de Araújo, sendo-lhe nomeada curadora a senhora Maria Ferreira de Araújo. Redistribuídos os autos ao Juízo Suscitante este, de igual modo, declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, argumentando inexistência de acessoriedade entre ação de substituição de curatela e a ação de interdição, com fundamento legal no art. 55, §1º do CPC e Súmula 235 do STJ. É o relatório. Passo a decidir. Em cumprimento ao disposto no caput do art. 955 do Código de Processo Civil, designo o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco para responder, em caráter provisório, por qualquer medida urgente. Notifique-se o Juízo suscitado, 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, requisitando-se lhe as informações descritas no art. 954 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 951, parágrafo único e art. 178, inciso II, ambos do Código Processual Cível. Intime-se.
27/09/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101366-78.2023.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/09/2023		Expedição de Certidão 0101366-78.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.388, de 25 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
21/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/10/2023	Parecer do MP
18/12/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/12/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."