Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712146-64.2019.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Embargante:	Banco Bv Financeira S/a. Crédito, Financiamento e Investimento Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
Embargada:	Leila Claudia Morais Gomes Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO

Data		Movimento
18/07/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/07/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de julho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
18/07/2022		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
21/06/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES EM RAZÃO DA NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. OMISSÕES EXISTENTES. REGISTRO DO CONTRATO - TEMA 958/STJ -. EFETUADO NO DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA 958/STJ - . NÃO IMPUGNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. As partes contrataram uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, que no art. 28, § 1º, prevê a possibilidade de incidência da capitalização, conforme atesta o documento de p. 23/24. 2. De acordo com o art. 1022, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, reconhece-se a omissão para modificar a decisão de p. 157/168, adequando-a à tese fixada no Recurso Repetitivo n. 1.578.5653/SP, fixado no TEMA 958/STJ, a fim de reconhecer a legitimidade das cobranças referentes a Registro de Contrato no DETRAN, no valor de 227,56 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência do financiamento (p. 24), conforme preceitua o art. 1.361, do Código Civil, bem como da Avaliação do Bem, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais). 3. Em consequência desta decisão, o instituto da correção monetária e os juros não serão aplicados, haja vista a sucumbência total da Embargada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101398-54.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 21 de junho de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
18/07/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/07/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de julho de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
18/07/2022		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
21/06/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES EM RAZÃO DA NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. OMISSÕES EXISTENTES. REGISTRO DO CONTRATO - TEMA 958/STJ -. EFETUADO NO DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA 958/STJ - . NÃO IMPUGNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. As partes contrataram uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, que no art. 28, § 1º, prevê a possibilidade de incidência da capitalização, conforme atesta o documento de p. 23/24. 2. De acordo com o art. 1022, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, reconhece-se a omissão para modificar a decisão de p. 157/168, adequando-a à tese fixada no Recurso Repetitivo n. 1.578.5653/SP, fixado no TEMA 958/STJ, a fim de reconhecer a legitimidade das cobranças referentes a Registro de Contrato no DETRAN, no valor de 227,56 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência do financiamento (p. 24), conforme preceitua o art. 1.361, do Código Civil, bem como da Avaliação do Bem, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais). 3. Em consequência desta decisão, o instituto da correção monetária e os juros não serão aplicados, haja vista a sucumbência total da Embargada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101398-54.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 21 de junho de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
02/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/02/2022		Decorrido prazo
02/02/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
20/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.991, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2022		Mero expediente *
10/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/12/2021		Decorrido prazo
10/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
29/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 10/11/2021.
29/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101398-54.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/11/2021 Relatora: Desª. Denise Bonfim
26/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
26/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
17/11/2021		Expedição de Certidão 0101398-54.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.951 de 17 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
12/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a inclusão da Advogada Lilian Vidal Pinheiro - OAB/SP 340.877 patrona da Embargada Leila Cláudia Morais Gomes, conforme Petição juntada nos autos principais da Apelação 0712146-64.2019.8.01.0001, em suas p. 180 e Substabelecimento SEM RESERVA, p. 181, desse modo, também suprimindo do cadastro destes Embargos de Declaração 0101398-54.2021.8.01.0000 o nome da Advogada Priscila Oliveira Matos Garnecho - OAB/SP 403.224. É verdade.
11/11/2021		Distribuído por Dependência
11/11/2021		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/06/2022

Julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES EM RAZÃO DA NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. OMISSÕES EXISTENTES. REGISTRO DO CONTRATO - TEMA 958/STJ -. EFETUADO NO DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA 958/STJ - . NÃO IMPUGNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. As partes contrataram uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, que no art. 28, § 1º, prevê a possibilidade de incidência da capitalização, conforme atesta o documento de p. 23/24. 2. De acordo com o art. 1022, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, reconhece-se a omissão para modificar a decisão de p. 157/168, adequando-a à tese fixada no Recurso Repetitivo n. 1.578.5653/SP, fixado no TEMA 958/STJ, a fim de reconhecer a legitimidade das cobranças referentes a Registro de Contrato no DETRAN, no valor de 227,56 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência do financiamento (p. 24), conforme preceitua o art. 1.361, do Código Civil, bem como da Avaliação do Bem, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais). 3. Em consequência desta decisão, o instituto da correção monetária e os juros não serão aplicados, haja vista a sucumbência total da Embargada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101398-54.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 21 de junho de 2022.