Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704328-90.2021.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

-

-

Embargante:	Figueira e Mantilla Ltda (Cediac - Centro de Diagnóstico Por Imagem) Advogado:  Alberto Bardawil Neto   Advogado:  Bruno Lameira Itani
Embargado:	Tam Linhas Aéreas S.A Advogada:  Isabela Boscolo Camara   Advogado:  Guilherme Rizzo Amaral   Advogado:  Matheus Lima Senna   Advogado:  Rodrigo Ustárroz Cantali

Data		Movimento
18/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
17/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 18/22, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
18/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
17/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 18/22, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Decisão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Mero expediente
17/02/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Mero expediente
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Carta
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Mero expediente
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Certidão
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
03/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
29/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Aludindo a precedente deste Órgão Fracionado Cível (Agravo de Instrumento n.º 1000682-02.2021.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Primeira Câmara Cível, Julgado em 25.08.2021), o julgado atacado afastou a obrigação da companhia aérea Embargada de transportar insumos radioativos adquiridos pela Embargante a terceiros que, por sua vez, ante as peculiaridades do referidos insumos (rápida perecibilidade), despacham a mercadoria em transporte aéreo outrora ofertado pela companhia aérea Recorrida. 2. Inexiste alegada omissão de que o "... acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, apenas uma única questão que se confunde com o mérito da causa..." (p. 04), pois, a teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele não inexiste omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida." (REsp 1949352/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 18/10/2021), sequer demonstrada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, ex vi do entendimento da Corte Especial do Tribunal da Cidadania nos EDcl no AgInt nos EREsp 1848832/RO, com relatoria atribuída ao Ministro Og Fernandes, julgado em 06/10/2021. 3. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0101065-05.2021.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2021; Data de registro: 10/12/2021); e, (b) "1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado. 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Art. 1.022, do Código de Processo Civil, e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes (STJ, REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019). 3. Não acolhimento dos embargos." (Relator Des. Francisco Djalma; Processo 0101154-28.2021.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/11/2021; Data de registro: 29/11/2021). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0101403-76.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de dezembro de 2021.
13/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009793-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/12/2021 17:06
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
03/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.963, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/12/2021		Mero expediente Antecedendo ao exame das alegadas hipóteses de omissão, determino a intimação da companhia aérea Embargada para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. Intimem-se.
30/11/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/11/2021		Decorrido prazo
30/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
19/11/2021		Expedição de Certidão 0101403-76.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.953 de 19 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 19 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 11/11/2021.
18/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101403-76.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/11/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/11/2021		Expedição de Certidão 0101403-76.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.952 de 18 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
17/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
12/11/2021		Distribuído por Dependência
12/11/2021		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/12/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/12/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Aludindo a precedente deste Órgão Fracionado Cível (Agravo de Instrumento n.º 1000682-02.2021.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Primeira Câmara Cível, Julgado em 25.08.2021), o julgado atacado afastou a obrigação da companhia aérea Embargada de transportar insumos radioativos adquiridos pela Embargante a terceiros que, por sua vez, ante as peculiaridades do referidos insumos (rápida perecibilidade), despacham a mercadoria em transporte aéreo outrora ofertado pela companhia aérea Recorrida. 2. Inexiste alegada omissão de que o "... acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, apenas uma única questão que se confunde com o mérito da causa..." (p. 04), pois, a teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele não inexiste omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida." (REsp 1949352/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 18/10/2021), sequer demonstrada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, ex vi do entendimento da Corte Especial do Tribunal da Cidadania nos EDcl no AgInt nos EREsp 1848832/RO, com relatoria atribuída ao Ministro Og Fernandes, julgado em 06/10/2021. 3. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0101065-05.2021.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2021; Data de registro: 10/12/2021); e, (b) "1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado. 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Art. 1.022, do Código de Processo Civil, e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes (STJ, REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019). 3. Não acolhimento dos embargos." (Relator Des. Francisco Djalma; Processo 0101154-28.2021.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/11/2021; Data de registro: 29/11/2021). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0101403-76.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de dezembro de 2021.