Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711416-14.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Lois Carlos Arruda (fora de uso)

-

Suscitante:	Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Suscitado:	Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco da Comarca de Rio Branco

Data		Movimento
19/12/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de dezembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/12/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 64/68, TRANSITOU EM JULGADO em 12 de dezembro de 2023.
19/12/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de dezembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/12/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/12/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 64/68, TRANSITOU EM JULGADO em 12 de dezembro de 2023.
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007303-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/11/2023 13:58
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
16/11/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
16/11/2023		Expedição de Certidão 17 de novembro de 2023 (sexta feira)
16/11/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.422 DE 16/11/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.422, pp. 4 e 5, de 16 de novembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 16 de novembro de 2023.
14/11/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/11/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
23/10/2023		Em Julgamento Virtual
20/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006379-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/10/2023 15:10
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
17/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.403, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/10/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Desse modo, outra decisão não há senão designar o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para resolver eventuais medidas urgentes (art. 955, caput, do CPC), devendo-lhe ser redistribuídos imediatamente os autos de origem. Dispenso a requisição de informações, tendo em vista que os autos estão devidamente instruídos com os elementos necessários ao julgamento, especialmente as razões dos juízes em conflito (fls. 34/35 e 38/40). Abra-se vista à Procuradoria de Justiça, a fim de que ela apresente manifestação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 956 do CPC. Dê-se ciência desta decisão aos juízes conflitantes. Intimem-se.
11/10/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
10/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101434-28.2023.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Juizados Especiais Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/10/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
09/10/2023		Expedição de Certidão 0101434-28.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.397, de 09 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/10/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
04/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Ofício Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/10/2023	Parecer do MP
23/11/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/11/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o Conflito negativo de Competência, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."