Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700453-43.2020.8.01.0003

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Embargante:	Fernanda de Souza Hassem Cesar Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Arquilau de Castro Melo
Embargado:	Município de Brasiléia Procurador: Francisco Valadares Neto  Procurador: Felipe Andrade Costa

Data		Movimento
30/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/08/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
26/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA)
31/05/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração Cível)
30/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/08/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
26/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA)
31/05/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração Cível)
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
27/05/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO DESCARACTERIZADA. REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes (EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.2.2018). 2. Precedente da Primeira Câmara Cível: "Verificada omissão quanto ao exame de argumento relativo à suposta violação das regras internas de competência administrativa da Procuradoria Municipal de Brasiléia para propor ações civis públicas em nome do ente mirim. Argumento, contudo, que não tem o condão de infirmar as conclusões do acórdão vergastado".(Embargos de Declaração n. 0100784-49.2021.8.01.0000 -Rel. Des. Laudivon Nogueira - J: 24.08.2021) 3. Consoante precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, julgado mediante exame do regime jurídico da Procuradoria-Geral do município de Brasiléia: "o Procurador do Município tem legitimidade ativa, sem necessidade de instrumento de mandato especial, para representaro Município e propor ação de improbidade administrativa contra o Prefeito e/ou responsáveis pela prática de atos que acarretam prejuízos ao erário público" (Agravo de Instrumento n.º 1001634-83.2018.8.01.0000. Segunda Câmara Cível. Rel. Des. Júnior Alberto. J. 20.11.2018). 4. Embargos de Declaração conhecidos em parte e, na parte em que conhecidos, provido parcialmente, sem efeito infringente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101444-43.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento parcial dos embargos de declaração e, na parte conhecida, pelo seu provimento parcial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022.
12/05/2022		Em Julgamento Virtual
21/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001174-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2022 10:09
21/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001174-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2022 10:09
21/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001173-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2022 10:04
21/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001173-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2022 10:04
15/02/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001017-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/02/2022 16:41
11/02/2022		Juntada de Outros documentos
10/02/2022		Juntada de Outros documentos
10/02/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha nvr2uv, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
09/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.004, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2022		Mero expediente DESPACHO A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos por Fernanda de Souza Hassen César, apontando hipóteses de obscuridade, contradição e omissão em julgado desta Câmara Cível (Apelação e Reexame nº 0700453-43.2020.8.01.0003), que deu provimento ao pedido do Município de Brasileia para anular sentença de indeferimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa em desfavor da Embargante em razão de comprovada inimizade com o Procurador do Município Francisco Valadares Neto. Em vista do alegado efeito infringente do julgado, intime-se a parte embargada para oferta de contrarrazões, em cinco dias, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/01/2022		Decorrido prazo
19/01/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
25/11/2021		Juntada de Outros documentos
23/11/2021		Juntada de Outros documentos
23/11/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha nvr2uv, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
23/11/2021		Expedição de Certidão 0101444-43.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.955 de 23 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
22/11/2021		Expedição de Certidão 0101444-43.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.954 de 22 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 17/11/2021.
19/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101444-43.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
19/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
18/11/2021		Distribuído por Dependência
18/11/2021		Juntada de Outros documentos
18/11/2021		Juntada de Outros documentos
18/11/2021		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/02/2022	Embargos de Declaração
21/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
21/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO DESCARACTERIZADA. REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes (EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.2.2018). 2. Precedente da Primeira Câmara Cível: "Verificada omissão quanto ao exame de argumento relativo à suposta violação das regras internas de competência administrativa da Procuradoria Municipal de Brasiléia para propor ações civis públicas em nome do ente mirim. Argumento, contudo, que não tem o condão de infirmar as conclusões do acórdão vergastado".(Embargos de Declaração n. 0100784-49.2021.8.01.0000 -Rel. Des. Laudivon Nogueira - J: 24.08.2021) 3. Consoante precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, julgado mediante exame do regime jurídico da Procuradoria-Geral do município de Brasiléia: "o Procurador do Município tem legitimidade ativa, sem necessidade de instrumento de mandato especial, para representaro Município e propor ação de improbidade administrativa contra o Prefeito e/ou responsáveis pela prática de atos que acarretam prejuízos ao erário público" (Agravo de Instrumento n.º 1001634-83.2018.8.01.0000. Segunda Câmara Cível. Rel. Des. Júnior Alberto. J. 20.11.2018). 4. Embargos de Declaração conhecidos em parte e, na parte em que conhecidos, provido parcialmente, sem efeito infringente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101444-43.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento parcial dos embargos de declaração e, na parte conhecida, pelo seu provimento parcial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022.