Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800123-33.2015.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

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Embargante:	Brasil Telecom Celular S/A Advogado:  Marcio Melo Nogueira
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Wendy Takao Hamano

Data		Movimento
27/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/05/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
27/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022.
01/04/2022		Expedição de Certidão Certifico, para fins de registro/informação, que quando da protocolização do Recurso Especial nestes autos de Embargos de Declaração 0101466-04.2021.8.01.0000 em 29/03/2022, pp. 56/81 (Protocolo PWTJ.22.10002196-6, às 16:29:02.), conforme se vê do print da tela abaixo - Petições Intermediárias Protocoladas Aguardando Cadastro (aqui anexada para fins de comprovação da data da Protocolização) por OI S/A - em recuperação judicial, através de seus Advogados que, por equívoco, referido documento foi nominado como Remessa Necessária ao invés de Recurso Especial. Certifico, também, a liberação nestes autos da Petição de Recurso Especial no formato PDF. Certifico, por fim, após as providências acima, que procedemos à devolução do documento ao Peticionante/Requerente, através da própria Fila de Petições Intermediárias - Botão "REJEITAR", considerando que da forma como lançada, não foi possível o Sistema SAJ recepcionar/receber tal Petição. É verdade.
01/04/2022		Juntada de Outros documentos
27/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/05/2022		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O
27/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 634/2022, datada de 19 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, publicada no DJe nº 6.048, às páginas 134, de 20 de abril de 2022.
01/04/2022		Expedição de Certidão Certifico, para fins de registro/informação, que quando da protocolização do Recurso Especial nestes autos de Embargos de Declaração 0101466-04.2021.8.01.0000 em 29/03/2022, pp. 56/81 (Protocolo PWTJ.22.10002196-6, às 16:29:02.), conforme se vê do print da tela abaixo - Petições Intermediárias Protocoladas Aguardando Cadastro (aqui anexada para fins de comprovação da data da Protocolização) por OI S/A - em recuperação judicial, através de seus Advogados que, por equívoco, referido documento foi nominado como Remessa Necessária ao invés de Recurso Especial. Certifico, também, a liberação nestes autos da Petição de Recurso Especial no formato PDF. Certifico, por fim, após as providências acima, que procedemos à devolução do documento ao Peticionante/Requerente, através da própria Fila de Petições Intermediárias - Botão "REJEITAR", considerando que da forma como lançada, não foi possível o Sistema SAJ recepcionar/receber tal Petição. É verdade.
01/04/2022		Juntada de Outros documentos
01/04/2022		Juntada de Outros documentos
21/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001129-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2022 16:03
19/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/03/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 8 de março de 2022.
08/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
08/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.020, DE 8/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.020, pp. 4/10, de 8 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de março de 2022.
04/03/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."
23/02/2022		Em Julgamento Virtual
14/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000070-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/01/2022 14:58
28/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
14/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.969, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/12/2021		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2021.
06/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/12/2021		Decorrido prazo
06/12/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
06/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006448-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/12/2021 13:24
02/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/11/2021		Expedição de Certidão 0101466-04.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.955 de 23 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
22/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
19/11/2021		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 19/11/2021.
19/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101466-04.2021.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
19/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
19/11/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
19/11/2021		Distribuído por Dependência
19/11/2021		Juntada de Outros documentos
19/11/2021		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2021	Parecer do MP
14/01/2022	Parecer do MP
18/03/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/03/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)."