Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705740-90.2020.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

Mirla Regina da Silva

-

Suscitante:	Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre
Suscitado:	Justiça Publica

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012682, com 4 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012682, com 4 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
22/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.887, pp. 242/245 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 10 de fevereiro de 2021.
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 22 de fevereiro de 2021. Bel.ª Neuza Macedo de Oliveira Técnico Judiciário/Gerência de Apoio às Sessões
20/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000357-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2021 19:52
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
16/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 16 de dezembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
14/12/2020		Julgado procedente o pedido CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A ANULAR DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL: ART. 2º, §8º, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TPADM Nº 211/2016. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Trata o feito originário de Mandado de Segurança destinado a anular débito fiscal não relacionado ou conexo a processo anterior, recaindo a competência ao Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco (Suscitante), a teor do art. 2º, §8º, da Resolução n.º 154/2011, com alterações promovidas pela Resolução TPADM n.º 211/2016. 2. Precedentes de ambas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (A) 1. Na interpretação de norma cogente de natureza jurídica de competência funcional, necessário se faz aplicação exegética literal e/ou gramatical. 2. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, é competência da Vara de Execução Fiscal sua apreciação e julgamento, a teor do artigo 2º, §8º, da Resolução 211/2016 do Tribunal Pleno Administrativo do Acre. 3. Conflito improcedente(Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0100322-29.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 31/05/2020); e (B) 1. Mesmo não sendo ajuizada ação de execução fiscal, dessume-se a competência da Vara de Execuções Fiscais para o processamento e julgamento da ação anulatória, porque a norma jurídica insculpida no art. 2º, § 8º, da Resolução TPADM n. 154/2011, flui no sentido de que toda demanda judicial que versar sobre cobrança de créditos tributários deve ser processada no Juízo Suscitante, que detém competência funcional, ou seja, absoluta, para o conhecimento da matéria. Noutros termos, afeta à competência da Vara de Execução Fiscal as ações anulatórias de débito fiscal, embora não relacionadas ou conexas a execução fiscal. Precedentes: CC 0100740-98.2019.8.01.0000 e CC 1001131-28.2019.8.01.0000. 2. Conflito Negativo de Incompetência julgado improcedente.(Relator Des. Luís Camolez; Processo 0100104-98.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2020; Data de registro: 27/04/2020) 3. Conflito de Competência improcedente. Competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco (Suscitante) para processar e julgar o Mandado de Segurança n.º 0705740-90.2020.8.01.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n.º 0101482-89.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
30/11/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
30/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08007724-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/11/2020 12:07
25/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
24/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.722, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/11/2020		Expedição de Certidão 0101482-89.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.721 de 23 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 23 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
20/11/2020		Juntada de Outros documentos
20/11/2020		Juntada de Outros documentos
19/11/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Em observância a precedentes das duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, designo o Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco (Suscitante) para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes, a teor do art. 119, do Regimento Interno deste Tribunal. À falta de complexidade da matéria, dispenso informações pelos Juízos em conflito, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo excerto colaciono: Esta Corte já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações aos Juízos em conflito podem ser dispensadas quando já existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da questão e a fixação da competência. (...) (AgRg no CC 140.409/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 01/02/2016). Comunique-se. Após, à d. Procuradoria Geral da Justiça, a teor do § 2º, do art. 119, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Na sequencia, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
19/11/2020		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
18/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101482-89.2020.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/11/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/11/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
18/11/2020		Juntada de Certidão
18/11/2020		Juntada de Certidão
18/11/2020		Juntada de Decisão
18/11/2020		Petição
18/11/2020		Juntada de Decisão
18/11/2020		Juntada de Certidão
18/11/2020		Juntada de Decisão
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos
18/11/2020		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/11/2020	Parecer do MP
19/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/12/2020

Julgado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A ANULAR DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL: ART. 2º, §8º, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TPADM Nº 211/2016. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Trata o feito originário de Mandado de Segurança destinado a anular débito fiscal não relacionado ou conexo a processo anterior, recaindo a competência ao Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco (Suscitante), a teor do art. 2º, §8º, da Resolução n.º 154/2011, com alterações promovidas pela Resolução TPADM n.º 211/2016. 2. Precedentes de ambas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (A) 1. Na interpretação de norma cogente de natureza jurídica de competência funcional, necessário se faz aplicação exegética literal e/ou gramatical. 2. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, é competência da Vara de Execução Fiscal sua apreciação e julgamento, a teor do artigo 2º, §8º, da Resolução 211/2016 do Tribunal Pleno Administrativo do Acre. 3. Conflito improcedente(Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0100322-29.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 31/05/2020); e (B) 1. Mesmo não sendo ajuizada ação de execução fiscal, dessume-se a competência da Vara de Execuções Fiscais para o processamento e julgamento da ação anulatória, porque a norma jurídica insculpida no art. 2º, § 8º, da Resolução TPADM n. 154/2011, flui no sentido de que toda demanda judicial que versar sobre cobrança de créditos tributários deve ser processada no Juízo Suscitante, que detém competência funcional, ou seja, absoluta, para o conhecimento da matéria. Noutros termos, afeta à competência da Vara de Execução Fiscal as ações anulatórias de débito fiscal, embora não relacionadas ou conexas a execução fiscal. Precedentes: CC 0100740-98.2019.8.01.0000 e CC 1001131-28.2019.8.01.0000. 2. Conflito Negativo de Incompetência julgado improcedente.(Relator Des. Luís Camolez; Processo 0100104-98.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2020; Data de registro: 27/04/2020) 3. Conflito de Competência improcedente. Competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco (Suscitante) para processar e julgar o Mandado de Segurança n.º 0705740-90.2020.8.01.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n.º 0101482-89.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.