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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702469-39.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Embargante:	Hosp - Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Embargante:	Hosp - Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Embargante:	Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Embargante:	Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Advogado:  Rogerio Isidro da Silva   Advogado:  Pedro Andrade Camargo
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Embargado:	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre / Estado do Acre

Data		Movimento
30/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de maio de 2023. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO GENÉRICA (EDcl ou Agravo Interno/Regimental) Arquivamento em razão de Recurso à Instância Superior Certifico que foi juntado cópia integral destes autos aos autos principais. Certifico, por fim, que considerando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário nestes autos procedo, nesta data, com ARQUIVAMENTO destes autos.
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
30/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de maio de 2023. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO GENÉRICA (EDcl ou Agravo Interno/Regimental) Arquivamento em razão de Recurso à Instância Superior Certifico que foi juntado cópia integral destes autos aos autos principais. Certifico, por fim, que considerando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário nestes autos procedo, nesta data, com ARQUIVAMENTO destes autos.
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003291-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 25/04/2023 13:50
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003290-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/04/2023 13:47
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
03/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
03/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
03/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
29/03/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.270 DE 29/3/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.270, pp. 3/6, de 29 de março de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de março de 2023.
28/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 28/03/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2023		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher parcialmente aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar a sentença e afastar a condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
14/03/2023		Em Julgamento Virtual
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
12/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009805-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/12/2022 15:21
12/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009805-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/12/2022 15:21
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/12/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha zgd3np.
01/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.194, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/11/2022		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
25/11/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
25/11/2022		Decorrido prazo
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha zgd3np.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 24/10/2022.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
27/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2022		Expedição de Certidão 0101525-55.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.174, de 27 de outubro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de outubro de 2022.
26/10/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101525-55.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/10/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/10/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
24/10/2022		Distribuído por Dependência
24/10/2022		Juntada de Outros documentos
24/10/2022		Juntada de Outros documentos
24/10/2022		Juntada de Outros documentos
24/10/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/12/2022	Contrarazões
25/04/2023	Recurso Especial
25/04/2023	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher parcialmente aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar a sentença e afastar a condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."