Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715769-34.2022.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

-

-

Embargante:	Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Embargado:	Manoel Ferreira de Barros Advogada:  Natalia Olegario Leite

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
27/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
27/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.730 DE 27/2/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.730, pp. 8/19, de 27 de fevereiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 27 de fevereiro de 2025.
15/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
27/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
27/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.730 DE 27/2/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.730, pp. 8/19, de 27 de fevereiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 27 de fevereiro de 2025.
26/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 26/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/02/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conferiu parcial provimento ao Recurso de Apelação para declarar a inexigibilidade da dívida referente ao contrato nº 43756718582100, mantendo a inscrição na plataforma e negando pedido de reparação por danos morais. O Embargante sustenta omissão quanto ao valor da causa, alegando que este foi fixado em padrões desproporcionais e não analisado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no Acórdão embargado quanto à fixação do valor da causa e se caberia o acolhimento dos embargos para sua correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O fundamento alegado pelo Embargante não configura omissão, pois a Sentença já havia corrigido o valor da causa para R$ 74.235,76, e essa questão não foi objeto de Apelação pelo próprio Embargante. 5. O inconformismo com a decisão não autoriza o uso dos Embargos de Declaração para reexame do mérito, sendo este um meio impróprio para modificar o julgado. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e do Supremo Tribunal Federal reforçam o entendimento de que os Embargos de Declaração não se prestam a adaptar a decisão ao entendimento da parte, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando a questão suscitada já foi apreciada na decisão recorrida ou deveria ter sido impugnada por outro meio processual adequado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJAC, EDcl no Processo nº 0101368-14.2024.8.01.0000, Rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 08.10.2024; TJAC, EDcl no Processo nº 0100874-52.2024.8.01.0000, Rel. Juíza Convocada Olívia Ribeiro, Segunda Câmara Cível, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101550-97.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
14/02/2025		Em Julgamento Virtual
25/11/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
21/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls.12, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
19/11/2024		Expedição de Certidão 0101550-97.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.665, de 19 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
08/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
08/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
10/09/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
09/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011793-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/09/2024 11:58
09/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.616, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/09/2024		Mero expediente Antecedendo ao julgamento do feito, determino a intimação da parte Embargada para contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para julgamento virtual (p. 05). Intimem-se.
29/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101550-97.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/08/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/08/2024		Expedição de Certidão 0101550-97.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.602, de 19 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
15/08/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
10/07/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/09/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/02/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conferiu parcial provimento ao Recurso de Apelação para declarar a inexigibilidade da dívida referente ao contrato nº 43756718582100, mantendo a inscrição na plataforma e negando pedido de reparação por danos morais. O Embargante sustenta omissão quanto ao valor da causa, alegando que este foi fixado em padrões desproporcionais e não analisado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no Acórdão embargado quanto à fixação do valor da causa e se caberia o acolhimento dos embargos para sua correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O fundamento alegado pelo Embargante não configura omissão, pois a Sentença já havia corrigido o valor da causa para R$ 74.235,76, e essa questão não foi objeto de Apelação pelo próprio Embargante. 5. O inconformismo com a decisão não autoriza o uso dos Embargos de Declaração para reexame do mérito, sendo este um meio impróprio para modificar o julgado. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e do Supremo Tribunal Federal reforçam o entendimento de que os Embargos de Declaração não se prestam a adaptar a decisão ao entendimento da parte, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando a questão suscitada já foi apreciada na decisão recorrida ou deveria ter sido impugnada por outro meio processual adequado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJAC, EDcl no Processo nº 0101368-14.2024.8.01.0000, Rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 08.10.2024; TJAC, EDcl no Processo nº 0100874-52.2024.8.01.0000, Rel. Juíza Convocada Olívia Ribeiro, Segunda Câmara Cível, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101550-97.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.