Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707169-87.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Suscitante:	Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre
Suscitado:	Justiça Publica

Data		Movimento
07/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/05/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 92/97, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de abril de 2024.
16/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003229-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/04/2024 12:30
08/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/04/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2024		Julgado procedente o pedido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".
13/03/2024		Em Julgamento Virtual
05/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/02/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
06/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.435, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/12/2023		Declarada incompetência DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Rio Branco, nos autos da ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos proposta por Talissa de Souza Feltrini contra Jaqueline Lola de Almeida Gouveia e DETRAN-AC (autos 0707169-87.2023.8.01.0001). A ação em comento foi proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (juízo suscitado) Por meio do despacho de fls. 34/35, o juízo suscitado, ao constatar que, em outras duas ações que tramitaram perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (juízo suscitante) envolvendo a mesma questão (autos 0010793-74.2012.8.01.0001 e 0013855-25.2012.8.01.0001), a autora não incluíra o DETRAN no polo passivo (mas tão somente a demandada Jaqueline Lola de Almeida Gouveia), determinou que se procedesse à emenda da inicial com vistas a esclarecer a razão pela qual, nesse feito, o DETRAN fora incluído do polo passivo. Após manifestação da autora às fls. 64/68, o respectivo Juízo (juízo suscitado), por meio da decisão de fls. 72/73, determinou a exclusão do DETRAN da lide, por entender que o objeto da demanda - transferência de veículo junto ao DETRAN -, seria obrigação da demandada Jaqueline Lola de Almeida Gouveia (consoante os termos do acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos do supracitado processo 0010793-74.2012.8.01.0001), de modo que descaberia a presença daquela autarquia no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, declinou da competência ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (onde tramitaram as demandas citadas) que, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender que a autora, na emenda à inicial, apenas esclarecera o porquê de ter incluído o DETRAN no polo passivo da demanda, sem, contudo, ter postulado a exclusão da respectiva autarquia. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca (juízo suscitante) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - com cópia da decisão proferida pelo Juízo suscitante -, as quais deverão ser prestadas no prazo de 5 dias (CPC, art. 954, parágrafo único). Dê-se ciência desta Decisão aos Juízos conflitantes. Publica-se.
10/11/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
31/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101557-26.2023.8.01.0000 Classe: Conflito de Competência Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/10/2023 Relator: Des. Roberto Barros
30/10/2023		Expedição de Certidão 0101557-26.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.412, de 30 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/10/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
26/10/2023		Juntada de Ofício Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Ofício Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Ofício Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Mandado Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/04/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".