Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707382-30.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Embargante:	MADEIRANIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargado:	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Embargante:	MADEIRANIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT RIBEIRÃO PRETO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT BAURU LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	O MARCENEIRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	AUGUSTO MASSINI PINTO ¿ EPP Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT COMERCIAL MOVELEIRO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	KAIQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	COMERCIAL TAPAJÓS FERRO E AÇO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargante:	MADEIRANIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia
Embargado:	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
27/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
27/06/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 30/35, transitou em julgado em 25/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
26/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 26 de junho de 2024
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
27/06/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 30/35, transitou em julgado em 25/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
26/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 26 de junho de 2024
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/04/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC)".
02/04/2024		Em Julgamento Virtual
18/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003191-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/03/2024 11:21
14/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha tvjvcd.
16/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.459, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/01/2024		Mero expediente 1. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do art.1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
04/12/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha tvjvcd.
13/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 30/10/2023.
10/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101584-09.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
10/11/2023		Expedição de Certidão 0101584-09.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.419, de 10 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
08/11/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
31/10/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/03/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC)".