Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700825-27.2022.8.01.0001

Rio Branco

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Embargante:	Submarino Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER   Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
Embargado:	Secretário Adjunto da Receita Estadual do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
26/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/10/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de outubro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
26/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 59/61, TRANSITOU EM JULGADO em 18 de outubro de 2023.
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005099-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:42
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/10/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de outubro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
26/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 59/61, TRANSITOU EM JULGADO em 18 de outubro de 2023.
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005099-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:42
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
25/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
25/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
24/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 24/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
23/08/2023		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Em Julgamento Virtual
24/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004104-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/07/2023 18:53
12/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
12/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.338, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/07/2023		Mero expediente A considerar que o feito na origem se trata de mandado de segurança, assinalo prazo de 10 (dez) dias para manifestação do Parquet atuante nesta instância. Após, conclusos.
03/07/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
29/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101591-35.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/06/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/06/2023		Expedição de Certidão 0101591-35.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.328, de 28 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 28 de junho de 2023.
26/06/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. despacho às fls. 26 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
31/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme Despacho, fls. 26.
31/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.311, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/05/2023		Mero expediente 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação nº 0700825-27.2022.8.01.0001, distribuído ao Desembargador Laudivon Nogueira, p. 930, devolvo os autos à Diretoria Judiciária para redistribuição dos presentes Embargos de Declaração ao eminente Desembargador. 2. Cumpra-se.
24/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001463-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 23/02/2023 10:05
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ib1b9s.
13/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.223, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/01/2023		Mero expediente 1. Intime-se a parte Embargada para manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
10/01/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
22/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ib1b9s.
18/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 07/11/2022.
17/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101591-35.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 10/11/2022 Relator: Des. Luís Camolez
16/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2022		Expedição de Certidão 0101591-35.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.184, de 16 de novembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 16 de novembro de 2022.
10/11/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
08/11/2022		Distribuído por Dependência
08/11/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/02/2023	Contrarazões
23/07/2023	Parecer do MP
14/09/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/08/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).