Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800154-29.2023.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

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Agravante:	Município de Rio Branco - Ac Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima
Agravado:	Ministerio Público do Estado do Acre

Data		Movimento
13/05/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/05/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de maio de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
12/05/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 08/05/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
07/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006087-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/04/2025 08:35
14/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
13/05/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/05/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de maio de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
12/05/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 08/05/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
07/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006087-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/04/2025 08:35
14/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/03/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Agravo Interno Cível)
13/03/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
13/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016026-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/03/2025 08:30
12/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
12/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
10/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
26/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.729 DE 26/2/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.729, pp. 8/26, de 26 de fevereiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 26 de fevereiro de 2025.
25/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 25/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/02/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUIU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PREJUDICIALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA MODIFICADA EM SEGUNDO GRAU. PRAZO ELASTECIDO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EFEITOS PRESERVADOS PARA O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face da Decisão Monocrática que extinguiu Agravo de Instrumento por prejudicialidade em razão da Sentença superveniente. O recurso originário questionava prazo exíguo para cumprimento de obrigação fixada em tutela provisória pelo Juízo de Primeiro Instância, tendo obtido seu elastecimento em Decisão de Segundo Grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no prosseguimento do Agravo de Instrumento extinto por prejudicialidade, quando já houve decisão modificando favoravelmente o prazo da tutela provisória, cujos efeitos perduraram até a Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Decisão Interlocutória, em Segundo Grau, que modificou o prazo para cumprimento da obrigação na tutela provisória produziu efeitos até a prolação da Sentença. 4. O cumprimento da obrigação no prazo estabelecido pela Decisão em Segundo Grau afasta o risco de incidência de multa pelo período de vigência da tutela provisória. 5. A preservação dos efeitos da Decisão modificativa para o período em que vigorou torna ausente o interesse recursal, independentemente da correção do fundamento da extinção do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença que não aborda o prazo fixado em tutela de urgência não prejudica os efeitos da Decisão que o modificou em Agravo de Instrumento, e a preservação desses efeitos para o período de vigência da tutela provisória torna ausente o interesse recursal no prosseguimento do Agravo de Instrumento, mantido a sua prejudicialidade por falta de interesse superveniente, negando-se provimento ao Agravo Interno." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.003, §5º, 1.021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n. 0101632-31.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
16/02/2025		Em Julgamento Virtual
07/11/2024		Expedição de Certidão 0101632-31.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.658, de 07 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/11/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 20, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
05/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
03/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
03/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
10/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
10/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008496-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/09/2024 11:33
10/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte Ministerio Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/08/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
21/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno Cível foi protocolizado, tempestivamente, no dia 23/07/2024 .
21/08/2024		Expedição de Certidão 0101632-31.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.604, de 21 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101632-31.2024.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/08/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/08/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Decisão proferida nos autos principais Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
25/07/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/09/2024	Parecer do MP
13/03/2025	Parecer do MP
07/04/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/02/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUIU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PREJUDICIALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA MODIFICADA EM SEGUNDO GRAU. PRAZO ELASTECIDO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EFEITOS PRESERVADOS PARA O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face da Decisão Monocrática que extinguiu Agravo de Instrumento por prejudicialidade em razão da Sentença superveniente. O recurso originário questionava prazo exíguo para cumprimento de obrigação fixada em tutela provisória pelo Juízo de Primeiro Instância, tendo obtido seu elastecimento em Decisão de Segundo Grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no prosseguimento do Agravo de Instrumento extinto por prejudicialidade, quando já houve decisão modificando favoravelmente o prazo da tutela provisória, cujos efeitos perduraram até a Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Decisão Interlocutória, em Segundo Grau, que modificou o prazo para cumprimento da obrigação na tutela provisória produziu efeitos até a prolação da Sentença. 4. O cumprimento da obrigação no prazo estabelecido pela Decisão em Segundo Grau afasta o risco de incidência de multa pelo período de vigência da tutela provisória. 5. A preservação dos efeitos da Decisão modificativa para o período em que vigorou torna ausente o interesse recursal, independentemente da correção do fundamento da extinção do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença que não aborda o prazo fixado em tutela de urgência não prejudica os efeitos da Decisão que o modificou em Agravo de Instrumento, e a preservação desses efeitos para o período de vigência da tutela provisória torna ausente o interesse recursal no prosseguimento do Agravo de Instrumento, mantido a sua prejudicialidade por falta de interesse superveniente, negando-se provimento ao Agravo Interno." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.003, §5º, 1.021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n. 0101632-31.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.