Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800264-59.2014.8.01.0011

Sena Madureira

Vara Cível

Ivete Tabalipa

-

Embargante:	Dirley Nascimento de Oliveira Advogado:  Márcio Correia Vasconcelos
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Thalles Ferreira Costa

Embargante:	Dirley Nascimento de Oliveira Advogado:  Márcio Correia Vasconcelos
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Thalles Ferreira Costa
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Thalles Ferreira Costa

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
26/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003402-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/02/2025 15:51
18/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
18/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08015141-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/02/2025 13:28
15/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
26/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003402-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/02/2025 15:51
18/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
18/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08015141-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/02/2025 13:28
10/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
07/02/2025		Expedição de Certidão 07/02/2025
06/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.715, de 06/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.715, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
05/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 05/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/01/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO AFASTADA. RECURSO DE MOVIMENTAÇÃO VINCULADA. INTUITO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em Embargos de Declaração em Apelação anterior que indeferiu juntada posterior ao julgamento da Apelação de documentos pelo Embargante após confirmar a hipótese de preclusão, sob alegação de que não tinha ciência de que a prova documental não estava carreada ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a questão em discussão em saber se o Acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a matéria alegada novamente nestes Embargos e possibilidade de atribuição de efeito infringente ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Não é possível rediscutir o mérito da decisão por meio deste recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Quanto à alegada omissão, conclui-se que não constitui omissão o julgamento da controvérsia com fundamentos diversos daqueles defendidos pela parte. O Acórdão embargado analisou os dispositivos e argumentos invocados, configurando o prequestionamento implícito, reconhecido como suficiente para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 5. O recurso, portanto, não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando apenas a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da interpretação adotada pelo órgão julgador. ------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.022 e 883. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.10.2019; STJ, Tema 1085, REsp 1705872/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.05.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101704-18.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
23/01/2025		Em Julgamento Virtual
05/12/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls.22, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
05/12/2024		Expedição de Certidão 0101704-18.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.676, de 05 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
03/12/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
18/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
18/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
09/10/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08009734-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/10/2024 13:06
24/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira/Vara Cível, para que apresente contrarrazões.
10/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.617, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2024		Mero expediente Precedendo ao julgamento do feito, determino a intimação da parte Embargada para contrarrazões, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 2 de setembro de 2024.
29/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 05/08/2024.
22/08/2024		Expedição de Certidão 0101704-18.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.605, de 22 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0101704-18.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 20/08/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/08/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Decisão proferida nos autos principais Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
09/08/2024		Expedição de Certidão 0101704-18.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.596, de 09 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/08/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/10/2024	Parecer do MP
18/02/2025	Parecer do MP
26/02/2025	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2025

Julgado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO AFASTADA. RECURSO DE MOVIMENTAÇÃO VINCULADA. INTUITO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em Embargos de Declaração em Apelação anterior que indeferiu juntada posterior ao julgamento da Apelação de documentos pelo Embargante após confirmar a hipótese de preclusão, sob alegação de que não tinha ciência de que a prova documental não estava carreada ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a questão em discussão em saber se o Acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a matéria alegada novamente nestes Embargos e possibilidade de atribuição de efeito infringente ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Não é possível rediscutir o mérito da decisão por meio deste recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Quanto à alegada omissão, conclui-se que não constitui omissão o julgamento da controvérsia com fundamentos diversos daqueles defendidos pela parte. O Acórdão embargado analisou os dispositivos e argumentos invocados, configurando o prequestionamento implícito, reconhecido como suficiente para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 5. O recurso, portanto, não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando apenas a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da interpretação adotada pelo órgão julgador. ------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.022 e 883. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.10.2019; STJ, Tema 1085, REsp 1705872/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.05.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0101704-18.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.