Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701300-14.2021.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Embargante:	James Marcos Rodrigues Melo Advogada:  Brenda Vasconcelos da Fonseca
Embargado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Raquel de Melo Freire Gouveia

Data		Movimento
02/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fdrf6n.
05/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.572, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/07/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão A compulsar os autos, verifico a ocorrência de inexatidão material no acórdão de fls. 38/43 que apreciou e julgou os embargos de declaração n. 0101789-38.2023.8.01.0000, no que toca a parte final da ementa. Conforme disposto no §3.º do 81 do RITJAC tal vício pode ser corrigido por despacho do relator. A ser assim, chamo o feito à ordem para retificar o documento de fls. 38/43 para constar o teor correto da ementa em consonância com o dispositivo do acórdão, com as seguintes redações, respectivamente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (EDcl no RHC 36.109/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015 e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527.021/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015). 2. "O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp 1652021/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.3.2018). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes (EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.2.2018). 3. Da análise do Acórdão embargado, verifica-se que, embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO ACRE, a reforma se limitou à aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, não havendo alteração quanto ao mérito da condenação. 4. Desse modo, considerando que o Embargado permanece devedor do valor integral da condenação referente a 14 (catorze) meses de licença especial, não há que se falar em reversão dos honorários advocatícios em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Portanto, constata-se a existência de contradição no Acórdão embargado, sendo necessária à sua correção para afastar a reversão dos honorários advocatícios em favor do Apelante/Embargado. 6. Embargos de declaração conhecido e provido para sanar erro material, logo, afastar a reversão dos honorários advocatícios em favor do Apelante/Embargado, mantendo inalterados os demais termos do Acórdão embargado. DISPOSITIVO: Com estes fundamentos, encaminho pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, assim como pelo provimento para sanar erro material, logo, afastar a reversão dos honorários advocatícios em favor do Apelante/Embargado, mantendo inalterados os demais termos do Acórdão embargado. É como voto. Rio Branco-Acre, 3 de julho de 2024.
03/07/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
03/07/2024		Juntada de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Laudivon Nogueira, Relator, a pedido.
03/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/07/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000007231, com 5 folhas.
02/07/2024		Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024		Julgado procedente o pedido Decisão Monocrática - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
01/07/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, a pedido, procedemos à conclusão destes autos de Embargos de Declaração 0101789-38.2023.8.01.0000 ao Gabinete do eminente Des. Laudivon Nogueira, Relator.
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
27/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 27/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
26/06/2024		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
04/06/2024		Em Julgamento Virtual
22/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/04/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Des. Relator, tendo em vista a juntada da petição, fls. 34/35.
22/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte James Marcos Rodrigues Melo, conforme requerido às páginas 34/35.
22/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004993-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/04/2024 19:23
22/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004993-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/04/2024 19:23
08/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.511, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/04/2024		Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade Procedo à correção da movimentação destes autos, em vista do despacho constante das fls. 26. À DIJUD para continuidade do cumprimento do sobredito ato.
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
04/04/2024		Expedição de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, a pedido.
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.507, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/03/2024		Mero expediente Despacho Em decorrência da notícia de falecimento do advogado da parte embargante, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Por conseguinte, determino a intimação pessoal da parte embargante para fins constituir novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso supervenientemente prejudicado, com fundamento no art. 313, §3º e art. 932, III, todos do CPC. Intime-se. Após, concluso.
19/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003245-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/03/2024 22:59
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fdrf6n.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/02/2024		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
08/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011931-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 11/12/2023 12:30
07/12/2023		Expedição de Certidão 0101789-38.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.436, de 07 de dezembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
06/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 04/12/2023.
05/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101789-38.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/12/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/12/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
05/12/2023		Distribuído por Dependência
05/12/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/12/2023	Sustentação Oral
18/03/2024	Razões/Contrarrazões
19/04/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."