Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704392-66.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Embargante:	Nem Compara Comercio de Eletronicos Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato

Data		Movimento
03/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
03/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101797-15.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
03/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 3 de julho de 2024
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006316-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/05/2024 12:12
03/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
03/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101797-15.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
03/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 3 de julho de 2024
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006316-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/05/2024 12:12
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006316-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/05/2024 12:12
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006316-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/05/2024 12:12
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006316-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/05/2024 12:12
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006316-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 17/05/2024 12:12
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006315-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/05/2024 12:10
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006315-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/05/2024 12:10
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006315-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/05/2024 12:10
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006315-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/05/2024 12:10
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006315-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 17/05/2024 12:10
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/04/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
05/04/2024		Em Julgamento Virtual
05/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08002767-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/04/2024 18:46
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
21/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003395-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 20/03/2024 12:13
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 84hqaz.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/02/2024		Mero expediente Despacho Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo acima, encaminhe-se o presente feito à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009 c.c. os artigos 46, § 2º, e 175, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
08/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 05/12/2023.
11/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
11/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
09/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101797-15.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 06/12/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
06/12/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
06/12/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/03/2024	Contrarazões
04/04/2024	Parecer do MP
17/05/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
17/05/2024	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Waldirene Cordeiro
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."