Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700825-27.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

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Embargante:	AMERICANAS S.A. Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER   Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
Embargado:	Estado do Acre

Embargante:	AMERICANAS S.A. Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER   Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
Embargado:	Estado do Acre
Embargado:	Secretário Adjunto da Receita Estadual do Acre

Data		Movimento
05/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
05/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101803-22.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006818-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/05/2024 16:13
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006818-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/05/2024 16:13
05/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
05/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101803-22.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006818-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/05/2024 16:13
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006818-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/05/2024 16:13
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006818-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/05/2024 16:13
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006816-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/05/2024 16:10
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006816-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/05/2024 16:10
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006816-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 29/05/2024 16:10
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
07/05/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.531, de 7/5/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.531, pp. 3 a 8, de 7 de maio de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
06/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 06/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/04/2024		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
16/04/2024		Em Julgamento Virtual
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08002701-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/04/2024 12:01
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha iihe6g.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/02/2024		Mero expediente Assinalo prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de contrarrazões (CPC, art. 1.023, §2º). Após, vista ao parquet, no mesmo prazo. Intime-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
08/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
08/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012382-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/12/2023 11:16
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 06/12/2023.
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
09/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101803-22.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/12/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
07/12/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
07/12/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/12/2023	Manifestação
03/04/2024	Razões/Contrarrazões
29/05/2024	Recurso Especial
29/05/2024	Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."