Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709320-60.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Embargante:	Priscila Costa de Castro Advogada:  Natalia Olegario Leite
Embargado:	FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO Advogado:  Cauê Tauan de Souza Yaegashi

Data		Movimento
20/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
20/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101806-74.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
09/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
08/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 08/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
20/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
20/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0101806-74.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
09/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
08/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 08/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/03/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FALTA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO APELO. FORÇA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. a) Precedente desta Câmara Cível, em caso idêntico: "Inexistindo no Acórdão embargado a alegada omissão, nega-se provimento ao recurso, uma vez que os declaratórios não são a via adequada para a rediscussão da matéria. 2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com a devida fundamentação. 3. No caso dos autos, houve julgamento do apelo e, posteriormente, a alteração jurisprudencial (publicação), manejando a parte interessada, em seguida, os embargos de declaração a fim de alterar o resultado do julgamento com base na nova jurisprudência. Porém, inexiste omissão por inobservância dos julgados citados pelo embargante, porquanto: (i) não haviam sido julgados nem publicados ao tempo do julgamento do apelo; e, (ii) trata-se de tese nova, não firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, não havendo força vinculante dos precedentes citados 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, para que sejam acolhidos, ainda que apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada, devem se enquadrar dentro das hipóteses expressamente indicadas no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração não acolhidos." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0101546-94.2023.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/12/2023; Data de registro: 11/12/2023). b) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0101806-74.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 11 de março de 2024.
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
28/02/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
28/02/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
08/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.475, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/02/2024		Mero expediente Antecedendo a qualquer providência, determino a intimação da Embargada para contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. Com ou sem contraminuta recursal, voltem os autos à conclusão para julgamento virtual (p. 08). Intimem-se.
05/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 06/12/2023.
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
09/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101806-74.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/12/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/12/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
07/12/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FALTA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO APELO. FORÇA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. a) Precedente desta Câmara Cível, em caso idêntico: "Inexistindo no Acórdão embargado a alegada omissão, nega-se provimento ao recurso, uma vez que os declaratórios não são a via adequada para a rediscussão da matéria. 2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com a devida fundamentação. 3. No caso dos autos, houve julgamento do apelo e, posteriormente, a alteração jurisprudencial (publicação), manejando a parte interessada, em seguida, os embargos de declaração a fim de alterar o resultado do julgamento com base na nova jurisprudência. Porém, inexiste omissão por inobservância dos julgados citados pelo embargante, porquanto: (i) não haviam sido julgados nem publicados ao tempo do julgamento do apelo; e, (ii) trata-se de tese nova, não firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, não havendo força vinculante dos precedentes citados 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, para que sejam acolhidos, ainda que apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada, devem se enquadrar dentro das hipóteses expressamente indicadas no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração não acolhidos." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0101546-94.2023.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/12/2023; Data de registro: 11/12/2023). b) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0101806-74.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 11 de março de 2024.