Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700138-65.2023.8.01.0017

Rodrigues Alves

Vara Única - Cível

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Embargante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Paulo Cesar Barreto Pereira
Embargado:	Jailson Pontes de Amorim Advogado:  João Tota Soares de Figueiredo Filho

Data		Movimento
25/02/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
21/02/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
20/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
20/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
25/02/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
21/02/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
20/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
20/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/11/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.671, de 28/11/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.671, pp. 3 a 10, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
27/11/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 27/11/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/11/2024		Embargos de Declaração Acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
11/11/2024		Em Julgamento Virtual
01/11/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014877-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/10/2024 10:38
01/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014877-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/10/2024 10:38
24/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.649, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/10/2024		Mero expediente Assinalo prazo de 5 (cinco) dias para contrarrazões. Intime-se.
22/10/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/10/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ffwamo.
18/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 06/09/2024.
16/09/2024		Expedição de Certidão 0102011-69.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.621, de 16 de setembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
12/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/09/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0102011-69.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rodrigues Alves Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 12/09/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
12/09/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Relatoria nos autos principais Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
11/09/2024		Distribuído por Dependência
11/09/2024		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/10/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/11/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".